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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2012-08-13	Portaria nº 1.279, de 10 de agosto de 2012	Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
1993-06-14	Portaria nº 187, de 11 de junho de 1993	Autoriza o Conselho Federal De Entorpecentes - Confen, a efetuar aplicações financeiras de suas disponibilidades, provenientes de recursos diretamente arrecadados e depositados no Fundo De Prevenção, Recuperação Combate às Drogas de Abuso - Funcab.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA
1999-12-29	Portaria nº 738, de 28 de dezembro de 1999	Aprova o distintivo de habilitação em direitos humanos e direito internacional humanitário, nas graduações de instrutor-multiplicador e instrutor.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ CARLOS DIAS
2012-09-04	Portaria nº 1.394, de 3 de setembro de 2012	Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-02-08	Portaria nº 222, de 7 de fevereiro de 2012	Altera o inciso IV do art. 1º da Portaria SE/MJ nº 524, de 1º de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 4 de abril de 2011.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2011-04-04	Portaria nº 524, de 1º de abril de 2011	Subdelega competência ao Coordenador Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2020-06-15	Portaria nº 310, de 12 de junho de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações conjuntas com as Forças Armadas, na situação que especifica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2012-08-13	Portaria nº 1.280, de 10 de agosto de 2012	Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2018-03-27	Portaria nº 31, de 20 de fevereiro de 2018	Dispõe sobre o levantamento das atividades críticas para o funcionamento do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA.	Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2016-10-17	Portaria nº 910, de 14 de outubro de 2016	Dispõe sobre os critérios e a distribuição dos quantitativos da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2012-09-04	Portaria nº 1.393, de 3 de setembro de 2012	Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2011-11-17	Portaria nº 2.495, de 31 de outubro de 2011	Altera a Portaria MJ n° 3.682, de 5 de novembro de 2009	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-10-27	Portaria nº 33, de 26 de outubro de 2010	Altera a Portaria MJ nº 3.682, de 5 de novembro de 2009.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
2012-03-30	Portaria nº 540, de 29 de março de 2012	Altera a Portaria MJ nº 3.682, de 5 de novembro de 2009.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-05-23	Portaria nº 922, de 20 de maio de 2011	Subdelega competência à Gerente de Execução Orçamentária e Financeira, substituta, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2012-05-18	Portaria nº 719, de 17 de maio de 2012	Subdelega competência ao Gerente de Execução Orçamentária e Financeira, substituto, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MÁRCIA PELEGRINI
2015-07-20	Portaria nº 979, de 17 de julho de 2015	Estabelece as seguintes diretrizes para a gestão, no âmbito do Ministério da Justiça, do Projeto de Expansão dos Centros Integrados de Comando e Controle-E-CICCs.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-12-22	Portaria nº 1.185, de 20 de dezembro de 2017	Aprovar o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2012-04-20	Portaria nº 618, de 19 de abril de 2012	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-08-04	Portaria nº 1.186, de 3 de agosto de 2010	Subdelega competência ao Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI