Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Resume	Author(s)
27-Aug-2010	Portaria nº 1.361, de 26 de agosto de 2010	Subdelega competência ao Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
28-Feb-2020	Portaria nº 135, de 28 de fevereiro de 2020	Institui grupo de trabalho objetivando promover estudos acerca do impacto do Coronavírus (COVID-19) no Sistema Prisional Brasileiro, bem como propor as ações preventivas e protocolos de atuação cabíveis.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
28-May-2020	Portaria Interministerial n° 9, de 27 de maio de 2020	Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 5, de 17 de março de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO
29-Jan-2019	Portaria nº 40, de 25 de janeiro de 2019	Subdelega competências no Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2-Jan-2018	Portaria Interministerial n° 3, de 29 de dezembro de 2017	Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
17-Oct-2018	Portaria nº 151, de 26 de setembro de 2018	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
28-Jan-2004	Portaria nº 45, de 27 de janeiro de 2004	Subdelega competência aos Coordenadores-Gerais de Recursos Humanos, de Logística, de Tecnologia da Informação, de Planejamento Setorial e de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
18-Jul-2006	Portaria nº 770, de 17 de julho de 2006	Altera a alínea k, inciso III, do art. 1º da Portaria SE/MJ nº 957, de 27 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 30 de agosto, p. 19-20.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; SERGIO TORRES SANTOS
16-Jan-2007	Portaria nº 35, de 15 de janeiro de 2007	Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
24-Mar-2006	Portaria nº 270, de 22 de março de 2006	Subdelega competência ao Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
13-Aug-2012	Portaria nº 1.278, de 10 de agosto de 2012	Subdelega competência ao Gerente de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
18-Oct-2018	Portaria nº 159, de 18 de outubro de 2018	Alteração do Anexo da Portaria nº 151/GM-MSP, de 26 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
13-Aug-2015	Portaria nº 1.320, de 11 de agosto de 2015	Altera a Portaria MJ n° 3.682, de 5 de novembro de 2009, que aprova orientações para Gestão das Condicionalidades do Projeto Bolsa-Formação.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
6-Nov-2009	Portaria nº 3.682, de 5 de novembro de 2009	Regulamenta os arts. 9º a 16 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
11-Jun-2015	Portaria nº 686, de 10 de junho de 2015	Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
16-Oct-2006	Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
9-Jun-2020	Portaria nº 300, de 8 de junho de 2020	Dispõe sobre as atividades críticas do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA, define os critérios de distribuição e concessão das respectivas Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
22-May-2020	Portaria nº 265, de 21 de maio de 2020	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em ações conjuntas com as Forças Armadas, na situação que especifica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
15-Apr-2014	Portaria nº 658, de 14 de abril de 2014	Institui o modelo de governança em gestão de processos e o Comitê de Governança de Processos.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
28-Jan-2019	Portaria nº 65, de 25 de janeiro de 2019	Dispõe sobre a formação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO