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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-01-20	Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020	Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2020-03-10	Portaria nº 11, de 6 de março de 2020	Dispõe sobre as normas gerais da Política de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito das unidades organizacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-01-07	Portaria nº 3, de 7 de janeiro de 2015	Dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho e o registro eletrônico de ponto dos servidores em exercício nas unidades organizacionais do Ministério da Justiça sediadas no Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-05-13	Portaria nº 574, de 11 de maio de 2016	Revoga a Portaria nº 110, de 1º de fevereiro de 2006, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça - MJ, aprova a Norma de Serviço que estabelece a exigência de "Nada Consta" por ocasião de desligamento ou afastamento de servidores deste órgão e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2019-06-12	Portaria nº 1.094, de 14 de maio de 2019	Dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência de veículos nas garagens do Edifício Sede e Anexos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-04-15	Portaria nº 954, de 10 de abril de 2019	Aprova a Norma de Uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, de que trata a Portaria nº 331, de 10 de abril de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2017-11-01	Portaria nº 926, de 31 de outubro de 2017	Institui o teletrabalho e o Comitê Gestor do Teletrabalho no âmbito das Unidades Organizacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, em caráter permanente e facultativo.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-11-21	Portaria nº 804, de 13 de novembro de 2018	Regulamenta os procedimentos e diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e entidades vinculadas do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2008-06-13	Portaria nº 765, de 10 de junho de 2008	Institui o Sistema de Gerenciamento de Documentos e Processos do Ministério da Justiça – MJDOC, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2012-11-14	Portaria nº 1.678, de 12 de novembro de 2012	Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Núcleo Central do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-02-14	Portaria nº 151, de 13 de fevereiro de 2014	Aprova a Norma de Serviço que disciplina os procedimentos para agendamento, parcelamento, homologação e alteração de férias dos servidores em exercício no Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-02-21	Portaria nº 182 , de 20 de fevereiro de 2014	Aprova a Norma de Serviço que estabelece os critérios para o funcionamento da Biblioteca do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MÁRCIA PELEGRINI
2016-04-29	Portaria nº 530, de 26 de abril de 2016	Regulamenta a afixação de cartazes e afins nas dependências internas e externas do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2014-04-16	Portaria nº 677, de 15 de abril de 2014	Estabelece normas e procedimentos administrativos a serem observados na programação, na requisição, na execução, na avaliação e na prestação de contas dos eventos, no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-12-31	Portaria nº 2.040, de 31 de dezembro de 2010	Aprova a Norma de Serviço que regula o acesso e a circulação de pessoas nas dependências do Palácio da Justiça, dos seus Anexos, e outras instalações utilizadas pelas unidades do Ministério da Justiça - MJ e demais órgãos instalados em suas dependências.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
2015-08-07	Portaria nº 70, de 6 de agosto de 2015	Estabelece normas de utilização do Bicicletário do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARAES
2008-08-22	Portaria nº 26, de 15 de agosto de 2008	Dispõe sobre a confecção dos cartões de visita institucional para os servidores do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; SYLVIO DE ANDRADE JÚNIOR
2012-11-30	Portaria nº 2.999, de 27 de novembro de 2012	Institui o calendário anual de compras de materiais de consumo, materiais permanentes e equipamentos e de contratações de obras e serviços no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-12-02	Portaria nº 2.710, de 1 de dezembro de 2011	Cria Comissão Especial, responsável por autorizar e realizar audiências com empresas ou instituições interessadas em apresentar soluções ou equipamentos referentes a projetos especiais do Ministério da Justiça e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-08-16	Portaria nº 682, de 15 de agosto de 2017	Dispõe sobre as diretrizes do planejamento conjunto de contratações, da realização de contratações compartilhada de bens e serviços pelas unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM