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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2023-04-10	Portaria Conjunta C EX/SENASP nº 1, de 9 de março de 2023	Dispõe sobre os critérios de interoperabilidade e estabelece procedimentos para o compartilhamento de dados e informações entre o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Comando do Exército; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comando do Exército; TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-03-31	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA
2023-04-05	Portaria GAB-SENASP/SENASP/MJSP nº 4, de 30 de março de 2023	Institui Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de gerir o processo de finalização das demandas da padronização da Carteira de Identidade Funcional do SUSP e designa servidores para composição do referido GT, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-03-30	Portaria MJSP nº 340, de 29 de março de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-30	Portaria MJSP nº 338, de 29 de março de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, Estado do Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-24	Portaria MJSP nº 337, de 23 de março de 2023	Institui, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas intersetoriais voltadas à promoção do acesso a direitos para mulheres, no âmbito da política nacional sobre drogas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-15	Portaria MJSP nº 334, de 15 de março de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-15	Portaria MJSP nº 333, de 14 de março de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-15	Portaria MJSP nº 326, de 13 de março de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-15	Portaria MJSP nº 325, de 13 de março de 2023	Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 70/2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-15	Portaria MJSP nº 324, de 13 de março de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-16	Portaria MJSP nº 328, de 15 de março de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-15	Portaria MJSP nº 323, de 13 de março de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas Koatinemo e Cachoeira Seca, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-14	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 15 de março de 2023	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO LUIZ IECKER VIERA
2023-03-10	Portaria MJSP nº 322, de 9 de março de 2023	Estabelece medidas para conferir fluidez e efetividade na execução dos recursos transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, entre os anos de 2019 e 2022, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e altera a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021, para estabelecer novos critérios de rateio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-10	Portaria MJSP nº 318, de 9 de março de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal no Estado de Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-13	Portaria SAA/SE/MJSP nº 96, de 10 de março de 2023	Altera a Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, que delega e subdelega competências aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO
2023-03-09	Portaria MJSP nº 316, de 8 de março de 2023	Disciplina os requisitos para contratação, desenvolvimento e absorção de softwares de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-08	Portaria MJSP nº 319, de 7 de março de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-08	Portaria MJSP nº 317, de 7 de março de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas na Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO