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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2023-04-27	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 217, de 26 de abril de 2023	Estabelece diretrizes para a designação de servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais para representar a administração pública no acompanhamento e na fiscalização de Termo de Execução Descentralizada - TED.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-04-28	Portaria MJSP nº 361, de 27 abril de 2023	Altera a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, que regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2021, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-27	Portaria SE/MJSP nº 1.587, de 26 de abril de 2023	Altera a Portaria SE/MJSP nº 1.572, de 17 de outubro de 2022, que estabelece as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional de que trata a Portaria GM/MJSP nº 255, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; DIEGO GALDINO
2023-04-25	Portaria nº 216, de 20 de abril de 2023	Altera a portaria que cria a Revista Brasileira de Execução Penal no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-04-26	Portaria MJSP nº 359, de 24 de abril de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-25	Portaria MJSP nº 358, de 24 de abril de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria-Geral da Presidência da República, para ações interagências na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-25	Portaria MJSP nº 360, de 24 de abril de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força-Tarefa de que trata a Portaria MJSP nº 65, de 25 de janeiro de 2019, no Estado de Pernambuco.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-20	Portaria nº 128, de 20 de abril de 2023	Institui o IV Curso de Habilitação no Fuzil Para-FAL IMBEL 7,62x51mm - PFCG, a ser realizado entre 08 e 12 de maio de 2023	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAÚJO
2023-04-14	Portaria MJSP nº 341, de 12 de abril de 2023	Altera a Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021, para dispor sobre repasses extraordinários de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em virtude de situação temporária de emergência em segurança pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-17	Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 38, de 17 de abril de 2023	Institui o CURSO DE INTRODUÇÃO À INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CIIPEN) - 3ª turma a ser disponibilizado na Plataforma ESPEN Virtual.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-04-18	Portaria MJSP nº 356, de 16 de abril de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Yanomami.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-14	Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de 2023	Reconhece a situação temporária de emergência em segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-14	Portaria MJSP nº 354, de 13 de abril de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-14	Portaria MJSP nº 352, de 13 de abril de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-14	Portaria MJSP nº 355, de 13 de abril de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Camicuã, Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-14	Portaria DEDUC/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 126, de 13 de abril de 2023	Retificar a Portaria DEDUC/ESPEN/SENAPPEN/MJSP Nº 124, de 27 de março DE 2023 que institui o X Curso de Habilitação na Pistola Beretta​ APX 9mm - PFBRA, a ser realizado no período de 10 a 16 de abril de 2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-04-13	Portaria ANPD n° 38, de 10 de abril de 2023	-	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-04-13	Portaria MJSP nº 351, de 12 de abril de 2023	Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-11	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 212, de 06 de abril de 2023	Aprova os valores globais das dotações orçamentárias para o exercício de 2023 no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, fixa limites para o processamento de despesas das unidades gestoras do FUNPEN e dá outras providências	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete da Senappen; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça e Segurança Pública; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-04-11	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023	Dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA