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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2023-06-30	Portaria SE/MJSP nº 1.590, de 05 de junho de 2023	Altera a Portaria SE/MJSP nº 1.572, de 17 de outubro de 2022, que estabelece as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional de que trata a Portaria GM/MJSP nº 255, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; DIEGO GALDINO
2023-06-30	Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023	Dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019, nos termos do art. 3ª-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-30	Portaria MJSP nº 413, de 29 de junho de 2023	Determinar a suspensão dos perfis regionais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, nos sites, blogs e nas redes sociais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-29	Portaria SENASP/MJSP nº 511, de 14 de junho de 2023	Dispõe sobre a designação da empresa SCITEC SOLUÇÕES EM ENSAIOS DE MATERIAIS E PRODUTOS LTDA., para exercer as funções de Laboratório de Ensaios no escopo da Norma Técnica Senasp nº 006/2022 - Veículos Leves para o Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-06-28	Portaria GABSEC nº 233, de 28 de junho de 2023.	Revoga a PORTARIA GABSEC Nº 222, DE 18 DE MAIO DE 2023, publicada no Boletim de Serviço em 27 de junho de 2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça e Segurança Pública; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-06-27	Portaria GABSEC nº 222, de 18 de maio de 2023.	Estabelece o retorno ao trabalho em modo presencial dos servidores efetivos, temporários e estagiários da Secretaria Nacional de Políticas Penais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça e Segurança Pública; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-06-23	Portaria MJSP nº 407, de 21 de junho de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-16	Portaria SE/MJSP nº 1.591, de 15 de junho de 2023	Autoriza a demolição da edificação da antiga sede da Superintendência Regional de Polícia Federal em Pernambuco (SR/PF/PE), localizado na Av. Cais do Apolo, nº 321, Bairro do Recife - Recife/PE, cadastrado sob o RIP nº 2531.00525.500-0.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2023-06-16	Portaria MJSP nº 402, de 14 de junho de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-16	Portaria MJSP nº 401, de 14 de junho de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-14	Portaria nº 230, de 14 de junho de 2023.	Institui o Comitê Diversidades no âmbito da SENAPPEN	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-06-14	Portaria GAB-SENAPPEN nº 226, de 30 de maio de 2023.	Dispõe sobre Comissão Técnica de Avaliação de Projetos de Inovação e Tecnologia na Secretaria Nacional de Políticas Penais	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Gabinete da SENAPPEN; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-06-14	Portaria nº 231, de 14 de junho de 2023.	Institui Grupo de Trabalho para avaliação da melhor alternativa quanto à alocação da Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-06-14	Portaria MJSP nº 400, de 13 de junho 2023	Institui Grupo de Trabalho para estudar, avaliar e apresentar proposta de Política Nacional de Recuperação de Ativos, com a indicação de diretrizes na matéria, de criação de uma rede nacional integrada e de estrutura voltada ao tema.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-13	Portaria MJSP nº 398, de 12 de junho de 2023	Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 153/2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-13	Portaria MJSP nº 399, de 12 de junho de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-12	Portaria MJSP nº 397, de 7 de junho de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da ForçaTarefa de que trata a Portaria MJSP nº 65, de 25 de janeiro de 2019, no Estado de Pernambuco.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-07	Portaria MJSP nº 393, de 6 de junho de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-07	Portaria MJSP nº 394, de 6 de junho de 2023	Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 151/2023	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-12	Portaria MJSP nº 392, de 7 de junho de 2023	Cancelar, a pedido, a autorização de funcionamento no Brasil da entidade FUNDACION SANTILLANA SUCURSAL DO BRASIL, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Espanha.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO