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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-05-08	Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; ONYX LORENZONI
2019-05-09	Decreto nº 9.786, de 8 de maio de 2019	Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2020-01-03	Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020	Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; SÉRGIO PACHECO DOS GUARANYS
2020-01-23	Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020	Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO
2020-03-19	Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020	Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO; PAULO GUEDES
2020-04-28	Decreto de 27 de abril de 2020	Nomeia ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2020-04-28	Decreto de 27 de abril de 2020	Nomeia André Luiz de Almeida Mendonça, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO