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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1994-03-24	Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994	Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.	Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
2019-04-11	Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019	Aprova a Política Nacional sobre Drogas.	Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; OSMAR TERRA; DAMARES REGINA ALVES
2020-07-29	Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020	Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2020-07-27	Decreto nº 10.438, de 24 de julho de 2020	Institui os símbolos representativos da Polícia Rodoviária Federal e dispõe sobre a identificação visual de seus servidores.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-03-06	Decreto nº 10.268, de 6 de março de 2020	Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados.	Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO; PAULO GUEDES
2020-07-10	Decreto nº 10.421, de 9 de julho de 2020	Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2019-12-03	Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019	Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2020-06-10	Decreto nº 10.394, de 10 de junho de 2020	Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2010-05-21	Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010	Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; FERNANDO HADDAD; MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; JORGE ARMANDO FELIX
2020-05-07	Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020	Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2019-07-22	Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2006-09-28	Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006	Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JORGE ARMANDO FELIX
2020-01-02	Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2020-05-22	Decreto nº 10.365, de 22 de maio de 2020	Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2019-05-08	Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; ONYX LORENZONI
2019-05-09	Decreto nº 9.786, de 8 de maio de 2019	Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2020-01-03	Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020	Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; SÉRGIO PACHECO DOS GUARANYS
2020-01-23	Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020	Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO
2020-03-19	Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020	Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO; PAULO GUEDES
2020-04-28	Decreto de 27 de abril de 2020	Nomeia ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO