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2021-12-06Resolução nº 3, de 3 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2021-12-06Portaria MJSP nº 516, de 3 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2012-02-02Portaria nº 6, de 1º de fevereiro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
1995-04-27Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1997-08-08Resolução nº 4, de 1º de agosto de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1997-03-25Resolução nº 1, de 18 de março de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
2020-10-28Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-31Portaria nº 690, de 30 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2015-12-07Portaria nº 1.997, de 3 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-12-10Portaria CADE nº 518, de 30 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO