Browsing by Author FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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1997-03-05 | Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997 | Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n º 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |
1997-03-21 | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |
1997-05-09 | Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997 | Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências". | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN; ZENILDO DE LUCENA; LÉLIO VIANA LÔBO |
1997-11-13 | Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997 | Regulamenta a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE |
1998-06-30 | Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998 | Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; RENAN CALHEIROS; CLAUDIA MARIA COSTIN |
1999-01-19 | Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999 | Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; RENAN CALHEIROS |
1999-09-17 | Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 | Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ CARLOS DIAS |
2000-03-15 | Decreto nº 3.382, de 14 de março de 2000 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ CARLOS DIAS; MARTUS TAVARES |
2000-05-08 | Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000 | Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |
2000-05-10 | Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000 | Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4 o , inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei n o 818, de 18 de setembro de 1949. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |
2000-11-21 | Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 | Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO |
2000-12-22 | Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000 | Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; PEDRO MALAN; ALBERTO MENDES CARDOSO |
2000-12-22 | Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 | Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; ALBERTO MENDES CARDOSO |
2000-12-22 | Decreto nº 3.698, de 21 de dezembro de 2000 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; MARTUS TAVARES |
2001-07-19 | Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001 | Disciplina a rotulagem de alimentos embalados, que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; MARCUS VINÍCIUS PRATINI DE MORAES; BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ; RONALDO MOTA SARDENBERG |
2001-12-14 | Decreto nº 4.053, de 13 de dezembro de 2001 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA; MARTUS TAVARES |
2002-01-04 | Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 | Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; SILVANO GIANNI |
2002-06-04 | Decreto nº 4.255, de 3 de junho de 2002 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MIGUEL REALE JUNIOR; GUILHERME GOMES DIAS |
2002-09-16 | Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO TARSO RAMOS RIBEIRO; GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO; OSMAR CHOHFI; ALBERTO MENDES CARDOSO |
2002-12-16 | Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002 | Altera os artigos 3º, 4º e 6º do Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; ALBERTO MENDES CARDOSO |