Showing results 61 to 80 of 81
< previous
next >
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2022-09-26 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 56, de 23 de setembro de 2022 | Altera a Portaria SENAJUS/MJSP Nº 49, de 19 de julho de 2022, que subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; BRUNO ANDRADE COSTA |
| 2022-10-07 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 60, de 6 de outubro de 2022 | Subdelegação de competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; BRUNO ANDRADE COSTA |
| 2022-10-19 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 61, de 17 de outubro de 2022 | Altera a Portaria SENAJUS/MJSP Nº 49, de 19 de julho de 2022, que subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; BRUNO ANDRADE COSTA |
| 2022-12-30 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 65, de 29 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre a revogação de atos normativos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA |
| 2023-01-02 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 68, de 30 de dezembro de 2022 | Revoga a Portaria SENAJUS/MJSP Nº 49, de 19 de julho de 2022, que subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA |
| 2023-02-23 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 70, de 16 de fevereiro de 2023 | Designa membros do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 290, de 23 de janeiro de 202, voltado ao estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, bem como para a revisão do Decreto nº 9.199, de 20 de Novembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |
| 2023-07-05 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 74, de 23 de junho de 2023 | Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |
| 2023-09-22 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 81, de 20 de setembro de 2023 | Dispõe sobre a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia - 2ª COMIGRAR. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |
| 2023-11-14 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 84, de 26 de outubro de 2023 | Dispõe sobre a Rede Nacional de Cidades Acolhedoras. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |
| 2023-12-08 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 86, de 4 de dezembro de 2023 | Institui Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração, Fomento e Acordo de Cooperação, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |
| 2023-12-08 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 88, de 7 de dezembro de 2023 | Dispõe sobre a designação das entidades que comporão o conselho do Observatório da Violência contra jornalistas e Comunicadores | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |
| 2024-03-04 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 97, de 1º de março de 2024 | Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA |
| 2005-05-13 | Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005 | Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2005-05-04 | Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005 | Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA |
| 2011-12-29 | Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO BARRETO |
| 2015-09-22 | Resolução Normativa nº 20, de 21 de setembro de 2015 | Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
| 2015-09-22 | Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015 | Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
| 2018-11-01 | Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018 | Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| 2019-10-29 | Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019 | Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
| 2019-09-18 | Resolução Normativa nº 30, de 12 de setembro de 2019 | Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |