Browsing by Author LUIZ HENRIQUE MANDETTA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2019-11-13 | Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019 | Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; OSMAR TERRA; DAMARES REGINA ALVES |
| 2019-04-11 | Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019 | Aprova a Política Nacional sobre Drogas. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; OSMAR TERRA; DAMARES REGINA ALVES |
| 2019-04-29 | Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 | Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; DAMARES REGINA ALVES; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2019-06-06 | Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 | Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; WELLINGTON COIMBRA; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2020-02-07 | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-03-17 | Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020 | Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde.; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-03-18 | Portaria Interministerial nº 7, de 18 de março de 2020 | Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-03-18 | Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-03-19 | Portaria nº 125, de 19 de março de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Presidência a República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETTO; SERGIO FERNANDO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-03-20 | Portaria nº 126, de 19 de março de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-03-22 | Portaria nº 132, de 22 de março de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-03-23 | Portaria nº 133, de 23 de março de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-03-27 | Portaria nº 152, de 27 de março de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-03-31 | Portaria nº 158, de 31 de março de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-03-26 | Portaria nº 47, de 26 de março de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-04-02 | Portaria nº 8, de 2 de abril de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS |