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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1999-02-08	Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999	Regulamenta o recurso voluntário no ãmbito do Conselho Administrativo de Defina Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
2002-10-07	Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002	Dispõe sobre a inclusão de parágrafo ao art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-11-08	Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2002	Dispõe sobre a apresentação de documentos em língua estrangeira ao CADE.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2003-03-10	Resolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003	Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
1996-09-02	Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996	Disciplina as formalidades e os procedimentos, no CADE, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n° 8.884. de 11 de junho de 1994.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
2005-02-25	Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005	Acrescenta artigo ao Regimento Interno do CADE, que dispõe sobre a edição de enunciados da Súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-09-09	Resolução nº 29, de 4 de setembro de 2002	Dispõe sobre a alteração do art. 5º e art. 6º, com seus parágrafos, da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998, a qual aprova o Regimento Interno do CADE, alterada pela Resolução nº 21, de 23 de agosto de 2000 e pela Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001 e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-07-04	Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002	Acrescenta artigos ao Regimento Interno do CADE, os quais dispõe sobre o aproveitamento de votos já proferidos pelos Conselheiros do CADE e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-07-04	Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002	Dispõe sobre a propositura de Embargos de Declaração das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2001-10-05	Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001	Altera os artigos 5º da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998, e a Resolução nº 21, de 23 de agosto de 2000, a qual alterou o artigo 6º da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2019-06-25	Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019	Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-07-18	Resolução nº 2, Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública	Dispõe sobre a designação do Secretario-Executivo do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-07-15	Resolução nº 3, Comitê de estratégia, controle interno, risco e integridade (CECRI)	Aprova o 1º Plano Anual de Gestão de Riscos e o Plano Anual de Capacitação de Gestão de Riscos para o período de julho de 2019 a junho de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de estratégia, controle interno, risco e integridade; ZIANA SOUZA SANTOS; RENATO IVO FERNANDES DE CASTRO; CLENIO GUIMARAES BELLUCO; LUIS CLAUDIO LAVIANO; FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA; LUIZ CRAVO DÓREA; ANTONIO AGINALDO DE OLIVEIRA; WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA; RONNEY AUGUSTO MATSUI ARAÚJO
2019-11-11	Resolução nº 4, Comitê de estratégia, controle interno, risco e integridade (CECRI)	Aprova a criação da Força-tarefa para concluir o processo de celebração das 253 propostas de Convênios e Contratos de Repasse advindos das Emendas parlamentares - exercício de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de estratégia, controle interno, risco e integridade; FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO; JORGE BARBOSA PONTES; LUIS CLAUDIO LAVIANO; RODRIGO WILSON MELO DE SOUZA; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA; CLENIO GUIMARAES BELLUCO; CARLOS AUGUSTO DO PRADO BOCK; WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA; RENATO IVO FERNANDES DE CASTRO; MARCELO APARECIDO MORENO; LICIO JOAQUIM DA SILVA REGO
2018-03-27	Resolução nº 1, de 26 de março de 2018	Institui o Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes que se encontram no Estado de Roraima.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Comitê Federal de Assistência Emergencial; ELISEU LEMOS PADILHA
2019-12-17	Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2019	Estabelece a alteração do Plano Geral de Aquisições do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO
2019-06-11	Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, na forma do §1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relacionadas a terrorismo e seu financiamento.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho de Controle de Atividades Financeiras; ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA
2000-01-11	Resolução nº 11, de 7 de dezembro de 1999	Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agencias reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado.	Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; JAIME ANTUNES DA SILVA
1997-05-23	Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997	Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.	Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; JAIME ANTUNES DA SILVA
2018-03-13	Resolução nº 1, de 9 de março de 2018	Define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD - Política Nacional sobre Drogas, aprovada pelo Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM