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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-05-03	Resolução nº 1, de 24 de abril de 2019	Estabelece o Plano Geral de Aquisições e o Plano de Aquisições Compartilhadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; GUSTAVO HENRIQUE CORREA DE PAULA MACIEL
2018-09-28	Resolução nº 1, de 28 de setembro de 2018	Estabelece o Plano Geral de Aquisições e estabelece o Plano de Aquisições Compartilhadas do Ministério da Justiça para o exercício de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO
2018-11-07	Resolução nº 2, de 7 de novembro de 2018	Estabelece o Plano Geral de Aquisições e estabelece o Plano de Aquisições Compartilhadas do Ministério da Justiça para o exercício de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO
2021-02-09	Resolução nº 13, de 4 de fevereiro de 2021	Recomenda diretrizes ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOVALDO TOLEDO PENTEADO JUNIOR; CESAR MECCHI MORALES
2021-02-09	Resolução nº 14, de 4 de fevereiro de 2021	Priorização da Vacinação dos Servidores do Sistema Prisional e Pessoas Privadas de Liberdade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; CESAR MECCHI MORALES
2018-06-13	Resolução nº 3, de 7 de junho de 2018	Apresenta recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-09-19	Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018	Disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil. Regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, além de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC).	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-12-05	Resolução nº 33, de 4 de dezembro de 2018	Dispõe sobre o resultado do primeiro ciclo de avaliação e priorização de propostas do poder público que foram encaminhadas para o Banco de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD, a serem fomentados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD a depender da disponibilidade orçamentária e financeira.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; ALEXANDRE DRUMMOND
2018-11-09	Resolução Conjunta nº 1, de 8 de novembro de 2018	Qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional de Assistência Social; CESAR MECCHI MORALES; KAROLINE AIRES FERREIRA
2018-11-09	Resolução nº 4, de 8 de novembro de 2018	Dispõe sobre a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica para as pessoas privadas de liberdade.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-11-21	Resolução nº 31, de 20 de novembro de 2018	Dispõe sobre Metodologia de Hierarquização e Priorização da execução de propostas encaminhadas pelo poder público e constantes no Banco de Projetos do CFDD.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Difuso; ALEXANDRE DRUMMOND
2018-11-21	Resolução nº 32, de 20 de novembro de 2018	Cria as Comissões de Priorização das Propostas de Trabalho habilitadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do Anexo I da Ata da 214ª Reunião Ordinária do CFDD.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Difuso; ALEXANDRE DRUMMOND
2020-12-31	Resolução n° 46, de 22 de dezembro de 2020	Altera a Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003, do CONARQ, que "Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional."	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2004-04-07	Resolução n° 23, de 5 de março de 2004	Dispõe sobre a Regulamentação de Sinais de Alarme.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA
1997-05-23	Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997	Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos; JAIME ANTUNES DA SILVA
2002-12-13	Resolução nº 2, de 2 de dezembro de 2002	Aprova o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; JOÃO VICENTE DA SILVA FILHO
2020-12-18	Resolução n° 5, de 16 de dezembro de 2020	Revoga a Resolução nº 3, de 30 de agosto de 2016.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-18	Resolução nº 4, de 16 de dezembro de 2020	Regulamenta o uso da identidade visual do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e aprova seu Manual de Identidade Visual.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-14	Resolução n° 12, de 3 de dezembro de 2020	Recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades Federativas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES
1998-08-20	Resolução n° 3, de 7 de julho de 1998	Disciplina a postura do CNPCP do Ministério da Justiça, ao emitir parecer sobre consulta que lhe for dirigida sobre matéria de sua competência, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA