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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2018-09-10	Resolução CGE nº 5, de 29 de agosto de 2018	Aprova, na forma do anexo a esta Resolução, o Plano de Comunicação do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça 2015-2019.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Comitê de Gestão Estratégica; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2017-10-19	Resolução nº 4, de 5 de outubro de 2017	Dispõe sobre padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-10-17	Resolução nº 3, de 5 de outubro de 2017	Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-11-17	Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017	Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CÉSAR MECCHI MORALES; ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO
2006-05-17	Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006	Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional que, no dispêndio de recursos e meios para financiamento e apoio de ações, atividades e projetos orientados à melhoria da Execução Penal no país, considere as seguintes condições e prioridades.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2019-03-29	Resolução nº 1, Comitê de Estratégia, Controle Interno, Risco e Integridade - CECRI, de 27 de março de 2019	Aprova o 1º Plano de Integridade da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de estratégia, controle interno, risco e integridade; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2017-06-12	Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017	Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO
2014-05-06	Resolução nº 1, de 28 de novembro de 2013	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2021-04-28	Resolução CONARQ nº 47, de 26 de abril de 2021	Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2017-12-08	Resolução nº 8, de 23 de outubro de 2017	Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; MEIGA AUREA MENDES MENEZES
2014-05-06	Resolução nº 2, de 28 de novembro de 2013	Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2015-05-12	Resolução nº 6, de 11 de novembro de 2014	Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2014-11-04	Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014	Disciplina as hipóteses de notificação da celebração de contrato associativo, de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2021-03-17	Resolução CGE nº 12, de 15 de março de 2021	Altera os Anexos I e II da Resolução CGE nº 10, de 25 de agosto de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2017-08-18	Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017	Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA; ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
2013-04-09	Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013	Disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2010-09-24	Resolução nº 55, de 22 de setembro de 2010	Estabelece a padronização de ementas de julgamentos realizados perante o CADE e dá providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ARTUR SANCHEZ BADIN
2019-06-21	Resolução nº 23, de 19 de junho de 2019	Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-03-11	Resolução Conjunta CNIG CONARE MJSP nº 2, de 2 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; Conselho Nacional para os Refugiados; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2018-12-14	Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018	Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; LUIZ PONTEL DE SOUZA