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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-02-12	Portaria da SENASP nº 12, de 11 de fevereiro de 2019	Institui o Comitê de Estratégia, Controle Interno, Risco e Integridade – CECRI, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2018-03-05	Portaria nº 1, de 1 de março de 2018	Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "COFA-COGNAC - Adoption et Parrainage de la Charente" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY
2021-03-02	Portaria MJSP nº 96, de 1 de março de 2021	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2016-12-30	Portaria nº 590, de 27 de dezembro de 2016	Institui a Atividade Física Institucional no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2019-05-28	Portaria da SENASP nº 80, de 27 de maio de 2019	Dispõe sobre a implementação do Programa BNDES de Apoio a Investimentos em Segurança Pública (BNDES Pró-Segurança Pública), no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-05-09	Portaria da SENASP nº 14, de 18 de fevereiro de 2019	Cria o Boletim da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP) e dispõe sobre as normas técnicas para publicações no boletim, no âmbito da DFNSP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2015-11-09	Portaria nº 399, de 5 de novembro de 2015	Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPO PINTO DE VITTO
2019-02-08	Portaria GABDEPEN nº 49, de 4 de fevereiro de 2019	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2017-06-08	Portaria nº 153, de 25 de abril de 2017	Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (PDP - DEPEN).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2019-07-22	Portaria do Ministro nº 651/2019	Dispõe sobre a cooperação técnica, administrativa e operacional entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2021-02-03	Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 22, de 1 de fevereiro de 2021	Regulamenta os Procedimentos de Visita aos Presos Custodiados no Sistema Penitenciário Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-03-01	Portaria CONPORTOS nº 2, de 21 de janeiro de 2021	Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado da Paraíba.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2016-10-10	Portaria nº 487, de 27 de setembro de 2016	Regulamenta o pagamento de serviços em atividades e ações educacionais da Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do .	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2016-10-06	Portaria nº 250, de 3 de outubro de 2016	Divulga os resultados de desempenho institucional alcançados pelo Arquivo Nacional relativos às metas previstas para aplicação do 7º ciclo da GDPGPE, de 01/10/2016 a 30/09/2017, e 4º ciclo da GDACE, de 01/10/2016 a 30/09/2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSE RICARDO MARQUES
2016-10-06	Portaria nº 249, de 3 de outubro de 2016	Fixa as metas de desempenho institucional do Arquivo Nacional para o período entre 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017, em consonância com o § 2º do artigo 5º do Decreto nº 7.133/2010.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSE RICARDO MARQUES
2019-09-13	Portaria DEE nº 6, de 13 de setembro de 2019	Institui o curso de Atuação Policial Frente a Grupos Vulneráveis a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; LUIZ CRAVO DÓREA
2014-07-02	Portaria nº 1.183, de 1 de julho de 2014	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado de Sergipe.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-02-26	Portaria MJSP nº 90, de 24 de fevereiro de 2021	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-02-26	Portaria MJSP nº 89, de 24 de fevereiro de 2021	Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Operações Integradas, em ações de combate à criminalidade organizada no Estado de Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2016-03-10	Portaria nº 77, de 26 de fevereiro de 2016	Disciplina a remuneração e os procedimentos a serem adotados para a contratação de pessoas físicas prestadoras de serviços técnicos profissionais especializados na área de desenvolvimento de pessoas, em caráter eventual, e para a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO