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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-07-11	Portaria ESPEN nº 92, de 10 de julho de 2019	Institui o Curso de Técnicas de Intervenção para Agentes Federais de Execução Penal - I CTIP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-08-06	Portaria GAB-SENASP nº 11, de 2 de agosto de 2019	Revoga a Portaria nº 216, de 18 de Dezembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-06-26	Portaria GAB-SENASP nº 7, de 25 de junho de 2019	Dispõe sobre a competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2021-02-25	Portaria SE/MJSP nº 136, de 23 de fevereiro de 2021	Altera a Portaria nº 578, de 27 de maio de 2020, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-02-25	Portaria MJSP nº 51, de 23 de fevereiro de 2021	Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-06-26	Portaria SE nº 500, de 19 de junho de 2018	Altera os Anexos II, III e IV da Portaria nº 1.684, de 10 de novembro 2017, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, que detalha o conteúdo dos documentos essenciais do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça para o quinquênio 2015 – 2019.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2021-02-10	Portaria do Ministro nº 60/2021	Estabelece o prazo para apresentação da manifestação técnica de que trata o art. 3º da Portaria MJSP nº 587, de 27 de outubro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-09-09	Portaria do Ministro nº 735/2019	Prorroga, por mais sessenta dias, o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 614, de 8 julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2021-02-10	Portaria CGGE/SPO/SE/MJSP nº 1, de 10 de fevereiro de 2021	Publica o resultado parcial das metas institucionais intermediárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao período de novembro de 2020 a janeiro de 2021, conforme estabelecido no art. 5º da Portaria nº 1.359, de 14 de outubro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2018-01-26	Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2018	Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
2018-02-02	Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 2018	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN - do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2003-05-19	Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003	Orienta os órgãos da Presidência da República, Ministérios, autarquias e fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos.	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação; ROGÉRIO SANTANNA DOS SANTOS
2014-03-14	Portaria nº 238, de 11 de março de 2014	Aprova a Norma de Serviço que disciplina os procedimentos de afastamentos da sede, em viagens nacionais e internacionais a serviço, bem como a concessão e prestação de contas de utilização de diárias e passagens, no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2018-01-19	Portaria nº 12, de 17 de janeiro de 2018	Estabelece prazos referentes à execução dos serviços de reprodução e autenticação de documentos relativos a prontuários de estrangeiros.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2018-05-24	Portaria da SENASP nº 68, de 16 de maio de 2018	Delegação de competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2001-07-05	Portaria nº 16, de 4 de julho de 2001	Dispõe sobre o Regimento Interno do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; PEDRO PARENTE
2014-05-02	Portaria nº 402, de 30 de abril de 2014	Altera a Portaria SE nº 921, de 20 de maio de 2011.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RODRIGO OLIVEIRA DE FARIA
2011-05-20	Portaria nº 921, de 20 de maio de 2011	Dispõe sobre o uso da garagem do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2002-11-11	Portaria nº 42, de 8 de novembro de 2002	Dispõe sobre o Regimento Interno do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; SILVANO GIANNI
2018-03-05	Portaria nº 2, de 1 de março de 2018	Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Associazione Senza Frontiere Onlus" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY