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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-06-08	Portaria nº 153, de 25 de abril de 2017	Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (PDP - DEPEN).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2019-07-22	Portaria do Ministro nº 651/2019	Dispõe sobre a cooperação técnica, administrativa e operacional entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2021-02-03	Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 22, de 1 de fevereiro de 2021	Regulamenta os Procedimentos de Visita aos Presos Custodiados no Sistema Penitenciário Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-03-01	Portaria CONPORTOS nº 2, de 21 de janeiro de 2021	Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado da Paraíba.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2016-10-10	Portaria nº 487, de 27 de setembro de 2016	Regulamenta o pagamento de serviços em atividades e ações educacionais da Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do .	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2016-10-06	Portaria nº 250, de 3 de outubro de 2016	Divulga os resultados de desempenho institucional alcançados pelo Arquivo Nacional relativos às metas previstas para aplicação do 7º ciclo da GDPGPE, de 01/10/2016 a 30/09/2017, e 4º ciclo da GDACE, de 01/10/2016 a 30/09/2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSE RICARDO MARQUES
2016-10-06	Portaria nº 249, de 3 de outubro de 2016	Fixa as metas de desempenho institucional do Arquivo Nacional para o período entre 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017, em consonância com o § 2º do artigo 5º do Decreto nº 7.133/2010.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSE RICARDO MARQUES
2019-09-13	Portaria DEE nº 6, de 13 de setembro de 2019	Institui o curso de Atuação Policial Frente a Grupos Vulneráveis a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; LUIZ CRAVO DÓREA
2014-07-02	Portaria nº 1.183, de 1 de julho de 2014	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado de Sergipe.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-02-26	Portaria MJSP nº 90, de 24 de fevereiro de 2021	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-02-26	Portaria MJSP nº 89, de 24 de fevereiro de 2021	Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Operações Integradas, em ações de combate à criminalidade organizada no Estado de Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2016-03-10	Portaria nº 77, de 26 de fevereiro de 2016	Disciplina a remuneração e os procedimentos a serem adotados para a contratação de pessoas físicas prestadoras de serviços técnicos profissionais especializados na área de desenvolvimento de pessoas, em caráter eventual, e para a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2019-07-11	Portaria ESPEN nº 92, de 10 de julho de 2019	Institui o Curso de Técnicas de Intervenção para Agentes Federais de Execução Penal - I CTIP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-08-06	Portaria GAB-SENASP nº 11, de 2 de agosto de 2019	Revoga a Portaria nº 216, de 18 de Dezembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-06-26	Portaria GAB-SENASP nº 7, de 25 de junho de 2019	Dispõe sobre a competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2021-02-25	Portaria SE/MJSP nº 136, de 23 de fevereiro de 2021	Altera a Portaria nº 578, de 27 de maio de 2020, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-02-25	Portaria MJSP nº 51, de 23 de fevereiro de 2021	Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-06-26	Portaria SE nº 500, de 19 de junho de 2018	Altera os Anexos II, III e IV da Portaria nº 1.684, de 10 de novembro 2017, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, que detalha o conteúdo dos documentos essenciais do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça para o quinquênio 2015 – 2019.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2021-02-10	Portaria do Ministro nº 60/2021	Estabelece o prazo para apresentação da manifestação técnica de que trata o art. 3º da Portaria MJSP nº 587, de 27 de outubro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-09-09	Portaria do Ministro nº 735/2019	Prorroga, por mais sessenta dias, o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 614, de 8 julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO