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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2021-02-10	Portaria CGGE/SPO/SE/MJSP nº 1, de 10 de fevereiro de 2021	Publica o resultado parcial das metas institucionais intermediárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao período de novembro de 2020 a janeiro de 2021, conforme estabelecido no art. 5º da Portaria nº 1.359, de 14 de outubro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2018-01-26	Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2018	Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
2018-02-02	Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 2018	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN - do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2003-05-19	Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003	Orienta os órgãos da Presidência da República, Ministérios, autarquias e fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos.	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação; ROGÉRIO SANTANNA DOS SANTOS
2014-03-14	Portaria nº 238, de 11 de março de 2014	Aprova a Norma de Serviço que disciplina os procedimentos de afastamentos da sede, em viagens nacionais e internacionais a serviço, bem como a concessão e prestação de contas de utilização de diárias e passagens, no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2018-01-19	Portaria nº 12, de 17 de janeiro de 2018	Estabelece prazos referentes à execução dos serviços de reprodução e autenticação de documentos relativos a prontuários de estrangeiros.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2018-05-24	Portaria da SENASP nº 68, de 16 de maio de 2018	Delegação de competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2001-07-05	Portaria nº 16, de 4 de julho de 2001	Dispõe sobre o Regimento Interno do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; PEDRO PARENTE
2014-05-02	Portaria nº 402, de 30 de abril de 2014	Altera a Portaria SE nº 921, de 20 de maio de 2011.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RODRIGO OLIVEIRA DE FARIA
2011-05-20	Portaria nº 921, de 20 de maio de 2011	Dispõe sobre o uso da garagem do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2002-11-11	Portaria nº 42, de 8 de novembro de 2002	Dispõe sobre o Regimento Interno do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; SILVANO GIANNI
2018-03-05	Portaria nº 2, de 1 de março de 2018	Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Associazione Senza Frontiere Onlus" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY
2019-09-03	Portaria da SENASP nº 144, de 29 de agosto de 2019	Define o fluxo processual das mobilizações, convocações e colaborações eventuais, relativo à força de trabalho da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, além das solicitações de afastamentos e da gestão do quadro de pessoal no âmbito da Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-02-21	Portaria GAB-DEPEN nº 109, de 19 de fevereiro de 2019	Institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-03-22	Portaria nº 3, de 20 de março de 2018	Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Ai.Bi. Associazione Amici dei Bambini" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY
2019-11-05	Portaria DEE nº 32, de 5 de novembro de 2019	Institui o curso Videomonitoramento a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2019-11-05	Portaria DEE nº 33, de 5 de novembro de 2019	Institui o curso Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - ESCA a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2019-05-28	Portaria GAB-DEPEN nº 226, de 27 de maio de 2019	Prorroga o prazo para a confecção da minuta de portaria com a normatização das atribuições da ATIC - Área de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-07-16	Portaria nº 98, de 12 de julho de 2018	Cria o Conselho Acadêmico de Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2021-02-22	Portaria MJSP nº 86, de 19 de fevereiro de 2021	Altera a Portaria MJSP nº 62, de 12 de fevereiro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA