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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-05-12	Portaria DEP nº 43, de 11 de maio de 2020	Institui o curso Atuação Integrada de Segurança Pública: Introdução à Doutrina Nacional​ a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2020-05-13	Portaria GAB-DEPEN nº 241, de 13 de maio de 2020	Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor regulamentação do repasse fundo a fundo disciplinado na Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020, a fim de estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos aos dirigentes beneficiários de transferência obrigatória e servidores deste Departamento no desempenho de suas atribuições.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-05-13	Portaria DEP nº 45, de 13 de maio de 2020	Institui o curso Atuação Integrada de Segurança Pública: Introdução à Plataforma de Monitoramento - Córtex a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2020-05-07	Portaria DISPF nº 14, de 6 de maio de 2020	Regulamenta nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional o uso obrigatório de máscara de proteção facial como medida de proteção, prevenção e controle do COVID-19.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-05-13	Portaria DEP nº 44, de 12 de maio de 2020	Institui o curso Detecção de Fraudes Eletrônicas em Períodos de Crise​, a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2020-12-04	Portaria nº 122, de 1 de dezembro de 2020	Prorroga por 90 (noventa) dias, a partir do dia 10 de novembro de 2020, a vigência câmara técnica consultiva com a finalidade de propor diretrizes e os procedimentos técnicos que deverão ser adotados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR para implementação do disposto no Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, que "Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2014-09-03	Portaria nº 65, de 2 de setembro de 2014	Delega competência aos Diretores da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.	Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; VITORE ANDRE ZILIO MAXIMIANO
2014-12-30	Portaria nº 295, de 29 de dezembro de 2014	Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação, a Tabela de Temporalidade e o Texto explicativo dos assuntos do Código de Classificação e das justificativas dos prazos de guarda e destinação final dos documentos de arquivo relativos à área-fim da Agência Nacional de Águas (ANA).	Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2017-02-20	Portaria nº 158, de 17 de fevereiro de 2017	Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Sergipe para cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-02-20	Portaria nº 157, de 17 de fevereiro de 2017	Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte para cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-02-20	Portaria nº 156, de 17 de fevereiro de 2017	Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul para cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2018-11-28	Portaria nº 341, de 23 de novembro de 2018	Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades finalísticas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).	Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2020-12-03	Portaria nº 642, de 2 de dezembro de 2020	Altera a Portaria MJSP nº 619, de 9 de novembro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-02	Portaria nº 645, de 1 de dezembro de 2020	Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2015-12-31	Portaria nº 2.202, de 29 de dezembro de 2015	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado do Piauí.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-01-16	Portaria nº 7, de 11 de janeiro de 2017	Aprova, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Águas (ANA).	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES
2016-05-25	Portaria nº 583, de 23 de maio de 2016	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Ceará.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-12-30	Portaria nº 1.461, de 29 de dezembro de 2016	Dispõe sobre a prorrogação e ampliação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2018-06-27	Portaria nº 160, de 21 de junho de 2018	Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Advocacia- Geral da União - AGU.	Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2020-11-27	Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020	Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta de regulamentação para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, inclusive mediante revisão dos critérios de rateio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA