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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-02-20	Portaria nº 158, de 17 de fevereiro de 2017	Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Sergipe para cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-02-20	Portaria nº 157, de 17 de fevereiro de 2017	Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte para cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-02-20	Portaria nº 156, de 17 de fevereiro de 2017	Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul para cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2018-11-28	Portaria nº 341, de 23 de novembro de 2018	Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades finalísticas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).	Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2020-12-03	Portaria nº 642, de 2 de dezembro de 2020	Altera a Portaria MJSP nº 619, de 9 de novembro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-02	Portaria nº 645, de 1 de dezembro de 2020	Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2015-12-31	Portaria nº 2.202, de 29 de dezembro de 2015	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado do Piauí.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-01-16	Portaria nº 7, de 11 de janeiro de 2017	Aprova, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Águas (ANA).	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES
2016-05-25	Portaria nº 583, de 23 de maio de 2016	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Ceará.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-12-30	Portaria nº 1.461, de 29 de dezembro de 2016	Dispõe sobre a prorrogação e ampliação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2018-06-27	Portaria nº 160, de 21 de junho de 2018	Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Advocacia- Geral da União - AGU.	Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2020-11-27	Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020	Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta de regulamentação para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, inclusive mediante revisão dos critérios de rateio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-11-27	Portaria nº 633, de 27 de novembro de 2020	Estabelece as diretrizes de aplicação das condicionantes previstas no art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-04-25	Portaria nº 103, de 19 de abril de 2018	Aprova, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Polícia Rodoviária Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2016-03-23	Portaria nº 83, de 22 de março de 2016	Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES
2018-03-12	Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018	Dispõe sobre o procedimento de perda e cancelamento de autorização de residência.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; HELTON YOMURA
2018-11-28	Portaria nº 211, de 27 de novembro de 2018	Altera a composição do Conselho Acadêmico de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2020-11-27	Portaria nº 630, de 27 de novembro de 2020	Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-11-29	Portaria nº 212, de 28 de novembro de 2018	Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos voltados à implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-11-30	Portaria nº 221, de 29 de novembro de 2018	Altera o período de abertura do Programa de que trata o inciso 1 do Art. 7º da Portaria nº 212, de 28 de novembro de 2018, que estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos voltados à implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN