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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-03-16	Portaria ESPEN nº 1, de 16 de março de 2020	Dispõe sobre as medidas de proteção e prevenção para o enfrentamento da pandemia de Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Escola Nacional de Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2015-07-29	Portaria nº 1.016, de 27 de julho de 2015	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado de Alagoas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-03-18	Portaria nº 120, de 17 de março de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2015-11-10	Portaria nº 1.862, de 9 de novembro de 2015	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado de Alagoas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-02-25	Portaria nº 326, de 23 de fevereiro de 2016	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado de Alagoas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-09-27	Portaria nº 3.074, de 24 de setembro de 2010	Prorroga o prazo de emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Paraná.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2020-12-29	Portaria nº 688, de 28 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-02-21	Portaria DEP nº 18, de 21 de fevereiro de 2020	Institui o Curso de Metodologia e Técnicas de Ensino - 1ª Edição.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2018-12-20	Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
2020-12-23	Portaria nº 648, de 23 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO
2020-03-17	Portaria da SENASP nº 93, de 16 de março de 2020	Revoga a Portaria da Senasp nº 86, de 12 de março de 2020, que dispõe, cria e institui a Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística para atuar nas transferências de recursos destinados à segurança pública no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública por meio de Convênios e Contratos de Repasses e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2020-12-21	Portaria nº 679, de 18 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-21	Portaria nº 678, de 18 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do Projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-17	Portaria nº 669, de 15 de dezembro de 2020	Institui o Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública - ComprasSusp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-21	Portaria nº 667, de 18 de dezembro de 2020	Altera a Portaria MJSP nº 587, de 28 de outubro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-21	Portaria nº 660, de 17 de dezembro de 2020	Altera a Portaria MJSP nº 300, de 8 de junho de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-17	Portaria nº 630, de 17 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO
2020-12-11	Portaria nº 615, de 11 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; EDUARDO PAZUELLO
2020-12-17	Portaria nº 304, de 14 de dezembro de 2020	Aprova, pelo prazo de 24 meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-12-17	Portaria nº 40, de 15 de dezembro de 2020	Altera a Portaria SAA nº 37, de 10 de novembro de 2020, que delega e subdelega competências aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA