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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2018-12-20	Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
2020-12-23	Portaria nº 648, de 23 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO
2020-03-17	Portaria da SENASP nº 93, de 16 de março de 2020	Revoga a Portaria da Senasp nº 86, de 12 de março de 2020, que dispõe, cria e institui a Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística para atuar nas transferências de recursos destinados à segurança pública no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública por meio de Convênios e Contratos de Repasses e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2020-12-21	Portaria nº 679, de 18 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-21	Portaria nº 678, de 18 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do Projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-17	Portaria nº 669, de 15 de dezembro de 2020	Institui o Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública - ComprasSusp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-21	Portaria nº 667, de 18 de dezembro de 2020	Altera a Portaria MJSP nº 587, de 28 de outubro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-21	Portaria nº 660, de 17 de dezembro de 2020	Altera a Portaria MJSP nº 300, de 8 de junho de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-17	Portaria nº 630, de 17 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO
2020-12-11	Portaria nº 615, de 11 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; EDUARDO PAZUELLO
2020-12-17	Portaria nº 304, de 14 de dezembro de 2020	Aprova, pelo prazo de 24 meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-12-17	Portaria nº 40, de 15 de dezembro de 2020	Altera a Portaria SAA nº 37, de 10 de novembro de 2020, que delega e subdelega competências aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2020-12-16	Portaria nº 1.596, de 14 de dezembro de 2020	Altera a Portaria SE nº 1429, de 03 de novembro de 2020, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-11-12	Portaria nº 518, de 12 de novembro de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; EDUARDO PAZUELLO
2020-12-21	Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2013-10-18	Portaria nº 67, de 17 de outubro de 2013	Dispõe sobre os requisitos que deverão observar as instituições públicas ou privadas que solicitarem apoio financeiro para execução de projetos de prevenção, atenção , tratamento, reinserção social, pesquisa e eventos científicos na área de drogas ou, ainda, doação de bens in natura oriundos do tráfico ilícito de drogas, com decreto de perdimento em favor da União.	Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO
2010-12-21	Portaria nº 73, de 21 de dezembro de 2010	Cria no âmbito da Coordenação Geral de Logística, a Unidade GESCON – Gestão da Contratação.	Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; SYLVIO DE ANDRADE JÚNIOR
2020-04-09	Portaria nº 10, de 31 de março de 2020	Revoga a Norma de Serviço NS-EO-09, de 29 de abril de 2009, e a Portaria nº 73, de 21 de dezembro de 2010.	Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2020-03-16	Portaria DEP nº 33, de 16 de março de 2020	Institui o curso Uso da Informação em Gestão de Segurança Pública - UIG/VA, a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; LUIZ CRAVO DÓREA
2020-03-16	Portaria DEP nº 32, de 16 de março de 2020	Institui o curso Investigação do Crime de Estupro - Técnicas Operacionais a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; LUIZ CRAVO DÓREA