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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-05-12	Portaria nº 377, de 11 de maio de 2017	Institui o Comitê de Controle Interno Administrativo no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de seus órgãos específicos singulares e vinculadas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2014-01-21	Portaria nº 218, de 20 de janeiro de 2014	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério de Minas e Energia, no Estado do Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2014-01-21	Portaria nº 217, de 20 de janeiro de 2014	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas em consonância com o Plano Estratégico de Fronteiras.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2019-12-20	Portaria nº 891, de 19 de dezembro de 2019	Altera os arts. 2º e 4º da Portaria nº 96, de 8 de fevereiro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que institui o Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-02-11	Portaria nº 96, de 8 de fevereiro de 2019	Institui o Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-05-19	Portaria nº 222, de 19 de maio de 2020	Delega competência ao Diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça para decidir sobre os casos omissos referidos no art. 8º da Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020, no art. 7º da Portaria Interministerial nº 203, de 28 de abril de 2020, e no art. 7º da Portaria Interministerial nº 204, de 29 de abril de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
1999-05-18	Portaria nº 213, de 17 de maio de 1999	Aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal - DPF.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
2020-06-30	Portaria nº 351, de 26 de junho de 2020	Institui grupo de trabalho para elaboração de Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-27	Portaria nº 162, de 22 de julho de 2020	Aprova, pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses), o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativo às atividades-fim da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2002-09-05	Portaria nº 1.016, de 4 de setembro de 2002	Aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
2020-07-27	Portaria nº 160, de 22 de julho de 2020	Aprova pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses) o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativo às atividades-fim da Fundação Nacional do Índio - Funai.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2003-09-05	Portaria nº 1.300, de 4 de setembro de 2003	Aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2020-07-27	Portaria nº 367, de 24 de julho de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai na Terra Indígena Apyterewa, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2006-10-16	Portaria nº 1.825, de 13 de outubro de 2006	Aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2018-05-24	Portaria nº 70, de 17 de maio de 2018	Regulamenta a dispensa de mobilizados pela Força Nacional de Segurança Pública para fins de progressão funcional ou promoção.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2009-11-25	Portaria nº 3.961, de 24 de novembro de 2009	Aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2013-08-06	Portaria nº 2.716, de 5 de agosto de 2013	Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, no âmbito do Ministério da Justiça e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-01-02	Portaria nº 1.252, de 29 de dezembro de 2017	Aprova o Regimento Interno da Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2014-01-21	Portaria nº 216, de 20 de janeiro de 2014	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2014-01-16	Portaria nº 146, de 15 de janeiro de 2014	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO