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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-07-29	Portaria nº 34, de 28 de julho de 2020	Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; FABIANO BORDIGNON
2020-07-30	Portaria nº 369, de 29 de julho de 2020	Dispõe sobre a divulgação de informações por meio de transparência ativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-29	Portaria nº 1, de 29 de julho de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por rodovias, outros meios terrestres ou transporte aquaviário.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; EDUARDO PAZUELLO
2020-04-07	Portaria GAB-DEPEN nº 199, de 6 de abril de 2020	Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento à pandemia de saúde pública em virtude do coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos servidores, empregados públicos e estagiários no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e revoga a Portaria GABDEPEN nº 181, de 19 de março de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-20	Portaria GAB-DEPEN nº 181, de 19 de março de 2020	Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento à pandemia de saúde pública em virtude do coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos servidores e empregados públicos no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-24	Portaria GAB-DEPEN nº 188, de 24 de março de 2020	Retifica a Portaria GAB-DEPEN nº 181, de 19 de março de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-16	Portaria nº 173, de 15 de março de 2020	Dispõem sobre as medidas de proteção para enfrentamento à pandemia de saúde pública em virtude do coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos servidores e funcionários terceirizados no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-12-11	Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018	Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ao fundo penitenciário dos Estados, Distrito Federal e Município, nos termos do artigo 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício 2018.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-11-30	Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018	Prorroga o prazo de que trata o caput do art. 6º da Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016, bem como o prazo do art. 11, II da Portaria 1.221, de 21 de dezembro de 2017.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-12-04	Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019	Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2016-02-03	Portaria nº 1, de 28 de janeiro de 2016	Estabelece os documentos referenciais para a execução do Projeto BRA/12/013 – Fortalecimento do Acesso à Justiça no Brasil, da Secretaria de Reforma do Judiciário.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; MARCELO VEIGA
2018-10-17	Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018	Aprova o Regimento Interno da Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2017-02-02	Portaria Conjunta nº 1, de 31 de janeiro de 2017	Dispõe sobre os procedimentos destinados à formação do rol das designações nacionais de que trata o art. 10 da Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Brasil. Advocacia Geral da União; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES; JOSÉ SERRA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2012-12-17	Portaria nº 9, de 13 de dezembro de 2012	Estabelece as unidades e atribuições da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), ação criada pela Portaria MJ nº 1.920, de 4 de setembro de 2012, e de responsabilidade da SRJ,	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2014-08-04	Portaria nº 7, de 1º de agosto de 2014	Aprova o Regimento Interno da Escola Nacional de Mediação e Conciliação - ENAM	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; KELLY OLIVEIRA DE ARAÚJO
1996-12-11	Portaria nº 736, de 10 de dezembro de 1996	Aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal (DPF).	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2013-01-17	Portaria nº 152, de 16 de janeiro de 2013	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Alagoas para o desenvolvimento de operações aéreas no espaço aéreo inferior do Estado.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2012-09-28	Portaria nº 2.280, de 27 de setembro de 2012	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da atuação Força Nacional de Segurança Pública, no Estado do Paraná, ao Departamento de Polícia Federal, na Operação VANT - Veículo Aéreo Não Tripulado.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-08-02	Portaria nº 2.684, de 1 de agosto de 2013	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Alagoas, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2009-07-15	Portaria nº 2.323, de 15 de julho de 2009	Institui o Grupo de Acompanhamento de Auditoria e Fiscalização – GAAF no âmbito do Ministério da Justiça e estabelece trâmites e procedimentos internos para o encaminhamento de demanda dos órgãos de controle interno e externo.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO