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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1997-06-06	Portaria nº 461, de 5 de junho de 1997	Delega competência ao Secretário-Executivo para. no âmbito deste Ministério, assinar documentos e baixar atos necessários a administração de recursos humanos, dos bens móveis e imóveis, a execução orçamentária das dotações consignadas no Orçamento em favor deste Ministério, ou das que lhe forem descentralizadas, e a movimentação e ao uso dos recursos financeiros independente de sua fonte ou origem.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; IRIS REZENDE
2019-12-19	Portaria nº 885, de 18 de dezembro de 2019	Padroniza a carteira de identidade funcional dos policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no art. 43 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-12-31	Portaria DISPF nº 14, de 27 de dezembro de 2019	Aprova a Norma para Uso e Emprego de Pistola de eletrochoque do DEPEN/MJSP, para os Agentes Federais de Execução Penal, para que seja instrumento norteador e regulamentador das condutas e ações adotadas em situações diversas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2019-12-13	Portaria nº 868, de 11 de dezembro de 2019	Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-12-18	Portaria nº 897, de 18 de dezembro de 2019	Dispõe sobre o emprego da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública em apoio à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas nas ações de combate à criminalidade organizada transfronteiriça, por meio da implementação do Programa VIGIA, no estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-12-24	Portaria nº 910, de 23 de dezembro de 2019	Expulsa do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lawrence Allen Stanley.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-12-27	Portaria nº 923, de 24 de dezembro de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-12-31	Portaria nº 942, de 30 de dezembro de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-03-08	Portaria nº 4, de 7 de março de 2018	Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2020-03-31	Portaria nº 148, de 30 de março de 2020	Altera a Portaria nº 51, de 7 de fevereiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de concessão de Medalhas "Mérito da Força Nacional Soldado - Luis Pedro de Souza Gomes".	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2007-06-29	Portaria nº 1.205, de 28 de junho de 2007	Delega competência ao Secretário Nacional de SegurançaPública - SENASP, do Ministério da Justiça, para autorizar a realização de procedimentos de dispensa de licitação mediante contratação direta de bens e serviços, nos termos preconizados nos itens I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, visando o atendimento das necessidades da SENASP/MJ, no Estado do Rio de Janeiro, por ocasião dos Jogos Pan e Parapan-Americano 2007.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2002-01-30	Portaria nº 86, de 28 de janeiro de 2002	Delega competência ao Secretário-Executivo para, no âmbito deste Ministério, assinar documentos e baixar atos necessários à administração de recursos humanos e dos bens móveis e imóveis, à execução orçamentária das dotações consignadas no Orçamento Geral da União em favor deste Ministério, ou das que lhe forem descentralizadas, e à movimentação e ao uso dos recursos financeiros, independentemente de sua fonte ou origem.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2003-02-24	Portaria nº 170, de 21 de fevereiro de 2003	Altera o inciso XIV do art. 1º da Portaria nº 86, de 28 de janeiro de 2002.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-10-03	Portaria nº 1.931, de 30 de setembro de 2005	Altera o inciso VIII do art. 1º da Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2019-12-10	Portaria nº 890, de 9 de dezembro de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai na Terra Indígena Cana Brava Guajajara, no estado do Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2004-01-27	Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004	Delega competência ao Secretário-Executivo.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2020-04-07	Portaria nº 15, de 27 de março de 2020	Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2020-02-10	Portaria nº 51, de 7 de fevereiro de 2020	Concessão de Medalhas "Mérito da Força Nacional Soldado - Luis Pedro de Souza Gomes".	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-04-20	Portaria nº 195, de 20 de abril de 2020	Prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2020-04-13	Portaria nº 168, de 9 de abril de 2020	Autoriza a MAPLE TREE CANCER ALLIANCE, organização estrangeira com sede nos Estados Unidos da América, a atuar no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO