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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-05-21	Portaria nº 120, de 21 de fevereiro de 2020	Institui o Cadastro Nacional de Participação Social na Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-05-21	Portaria nº 20, de 20 de maio de 2020	Estabelece o procedimento administrativo destinado à realização de contramedidas de segurança eletrônica, no âmbito da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; JOSÉ WASHINGTON LUIZ SANTOS
2018-07-27	Portaria nº 115, de 25 julho de 2018	Retificação do Anexo X, da Portaria nº 86-MESP, de 4 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, de 6 de junho de 2018.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-06-6	Portaria nº 86, de 4 de junho de 2018	Regulamenta a estrutura regimental do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e detalha o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, do Anexo IV, do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-05-07	Portaria nº 504, de 6 de maio de 2019	Acrescenta o ANEXO XX e altera os ANEXOS VIII, X e XII da Portaria nº 160, de 15 de fevereiro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-05-7	Portaria nº 514, de 6 de maio de 2019	Altera a Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-03-24	Portaria nº 87, de 23 de março de 2020	Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-03-24	Portaria nº 86, de 23 de março de 2020	Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-02-18	Portaria nº 160, de 15 de fevereiro de 2019	Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, do Anexo II, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-03-18	Portaria Interministerial nº 7, de 18 de março de 2020	Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2020-03-02	Portaria n.º 137, de 28 de fevereiro de 2020	Delega competências ao Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional para preparação, instauração e instrução de processos de Tomadas de Contas Especiais decorrentes de instrumentos de repasse firmados com recursos provenientes do Funpen.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-01-08	Portaria nº 5, de 4 de janeiro de 2018	Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-11-13	Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018	Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2020-05-18	Portaria nº 244, de 18 de maio de 2020	Altera a Portaria n.º 137, de 28 de fevereiro de 2020, para possibilitar subdelegação de ato de instaurador nos procedimentos de tomada de contas especial no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-05-07	Portaria nº 510, de 6 de maio de 2019	Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública em assistência humanitária na cidade de Beira e nas regiões afetadas pelo ciclone tropical Kenneth em Cabo Delgado, em apoio à República de Moçambique.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-05-10	Portaria nº 374, de 8 de maio de 2017	Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2014-08-21	Portaria nº 1.378, de 20 de agosto de 2014	Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Política de Dados Abertos e Espaciais e aprova o Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-03-10	Portaria nº 81, de 7 de março de 2020	Estabelece o cronograma de aplicação das condicionantes previstas nos incisos II e IV do caput do art. 8º e no inciso I do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-03-02	Portaria nº 71, de 28 de fevereiro de 2020	Dispõe sobre as regras para a formalização de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-12-22	Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017	Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN para as unidades da federação, para o ano de 2017, conforme a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM