Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1991-01-03	Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 1991	Aprova a Tabela de Preços e de Multas anexa a esta Portaria, relativa aos serviços de registro do comércio e 34.077,00 atividades afins, prestados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e pela Junta Comercial do Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
1991-01-03	Portaria nº 2, de 2 de janeiro de 1991	Aprova os valores referentes as retribuições dos serviços prestados pelo instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
2017-06-06	Portaria nº 444, de 2 de junho de 2017	Revoga atos normativos que se tornaram obsoletos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
1990-02-12	Portaria nº 77, de 9 de fevereiro de 1990	Aprova o regimento interno da Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; J. SAULO RAMOS
2002-04-04	Portaria Interministerial n° 628, de 2 de abril de 2002	Aprovar o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, constante do ANEXO I desta Portaria, destinado a prover a atenção integral à saúde da população prisional confinada em unidades masculinas e femininas, bem como nas psiquiátricas.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; BARJAS NEGRI; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
2001-11-09	Portaria Interministerial nº 2.035, de 8 de novembro de 2001	Institui Comissão Interministerial com a atribuição de definir estratégias e alternativas de promoção e assistência à saúde no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; BARJAS NEGRI; JOHANESS ECK
2019-07-25	Portaria nº 667, de 24 de julho de 2019	Estabelece o cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2003-09-11	Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003	Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, constante do Anexo I desta Portaria, destinado a prover a atenção integral à saúde da população prisional confinada em unidades masculinas e femininas, bem como nas psiquiátricas.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; HUMBERTO COSTA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2019-12-24	Portaria nº 908, de 20 de dezembro de 2019	Altera a Portaria nº 667, de 24 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-12-10	Portaria nº 856, de 9 de dezembro de 2019	Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2021-05-25	Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020	Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, de que trata o art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, instituída pelo art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito de unidades organizacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2017-10-18	Portaria nº 866, de 16 de outubro de 2017	Altera o art 7º, caput, da Portaria nº 446, de 26 de fevereiro de 2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-08-17	Portaria nº 123, de 14 de agosto de 2018	Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2014-02-27	Portaria nº 446, de 26 de fevereiro de 2014	Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-10-31	Portaria nº 3.403, de 30 de outubro de 2013	Estabelece critérios e procedimentos para aferição de desempenho individual e institucional para efeito de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, de que trata o art. 7 o -A da Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, instituída pelo art. 22 da Lei n o 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito das unidades organizacionais do Ministério da Justiça sediadas em Brasília/DF.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-01-17	Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014	Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ELEONORA MENICUCCI
1998-05-04	Portaria nº 326, de 30 de abril de 1998	Acrescenta inciso ao Art. 1° da Portaria MJ nº 461, de 5 de junho de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
1997-09-11	Portaria nº 909, de 10 de setembro de 1997	Delega competência ao Secretário-executivo para, no âmbito deste Ministério, designar e dispensar ocupantes de função gratificada (FG) e gratificação de representação (GR).	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; IRIS REZENDE
1997-09-11	Portaria nº 908, de 10 de setembro de 1997	Delega competência ao Secretário-executivo para, no âmbito deste Ministério, autorizar interrupção de férias de servidores.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; IRIS REZENDE
1997-08-28	Portaria nº 840, de 26 de agosto de 1997	Delega competência ao Secretário-Executivo para atuar como Ordenador de Despesas no que se refere aos atos necessários à gestão orçamentária e financeira dos recursos consignados no Gabinete do Ministro.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; IRIS REZENDE