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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-05-01	Portaria nº 501, de 30 de abril de 2019	Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-10-14	Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019	Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-07-26	Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019	Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-03-03	Portaria nº 102, de 2 de março de 2020	Dispõe sobre o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-03-31	Portaria nº 121, de 29 de março de 2017	Regulamentar a operacionalização dos repasses financeiros obrigatórios do FUNPEN,na modalidade fundo a fundo, exclusivamente pelo Banco do Brasil S.A.,aos Estados, Municípios e Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2019-10-21	Portaria nº 457, de 16 de outubro de 2019	Subdelega competência e designa servidores para proceder assinatura eletrônica e atos de gestão, como ordenador de despesas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2015-01-29	Portaria nº 42, de 29 de janeiro 2015	Dispõe sobre o planejamento conjunto e a aquisição compartilhada de bens e serviços pelas unidades da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-12-14	Portaria n° 2.081, de 10 de dezembro de 2015	Dispõe sobre o planejamento conjunto e a aquisição compartilhada de bens e serviços pelas unidades da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-10-21	Portaria nº 352, de 16 de outubro de 2019	Dispõe sobre o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos documentos de arquivo relativos às atividades-fim da Caixa Econômica Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-03-25	Portaria nº 136, de 24 de março de 2020	Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-05-12	Portaria nº 497, de 11 de maio de 2020	Exonerar RENATA SANTIAGO MOREIRA MARTINELLI do cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código DAS 101.4.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2019-11-18	Portaria nº 850, de 14 de novembro de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional em Brasília-DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-11-26	Portaria nº 398, de 25 de novembro de 2019	Dispõe sobre o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos documentos de arquivo relativos às atividades-fim dos Conselhos de Fiscalização Profissional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-05-11	Portaria nº 508, de 14 de novembro de 2019	Aprovar as normas de funcionamento, competência e de rito processual da Comissão de Ética do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-24	Portaria nº 138, de 23 de março de 2020	Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-04-02	Portaria nº 156, de 1 de abril de 2020	Suspende, temporária e excepcionalmente, o tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-04-15	Portaria nº 164, de 14 de abril de 2020	Institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem – SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-04-24	Portaria nº 186, de 23 de abril de 2020	Dispõe sobre a aprovação do Edital de Seleção Pública - CONARQ 01/2020 e delega competência à Diretora-Geral do Arquivo Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2014-07-02	Portaria nº 590, de 25 de junho de 2014	Institui o Comitê de Governança Administrativa.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2014-12-18	Portaria nº 2.147, de 17 de dezembro de 2014	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça - CTI/MJ.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO