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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2014-12-18	Portaria nº 2.146, de 17 de dezembro de 2014	Institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça - CTI/MJ.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-12-02	Portaria nº 864, de 28 de novembro de 2019	Institui a Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça - EJUS, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-01-20	Portaria nº 72, de 18 de janeiro de 2017	Altera a Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016, que regulamenta a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional independentemente de convênio ou instrumento congênere.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2020-05-06	Portaria nº 224, de 3 de maio de 2020	Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica e qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras previsões legais, por meio de recursos do Fundo Penitenciário Nacional	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2012-09-05	Portaria nº 1.920, de 4 de setembro de 2012	Cria a ação Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-12-02	Portaria nº 863, de 28 de novembro de 2019	Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - ENAPRES.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2016-12-15	Portaria nº 1.365, de 14 de dezembro de 2016	Regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE, do Ministério da Justiça e Cidadania.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2015-12-18	Portaria nº 2.104, de 16 de dezembro de 2015	Regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE, do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-06-05	Portaria nº 69, de 4 de junho de 2014	Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Logística.	Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES
2020-04-01	Portaria nº 157, de 31 de março de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-03-30	Portaria nº 151, de 30 de março de 2020	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Saúde em todo território nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-12-17	Portaria nº 84, de 14 de dezembro de 2015	Altera dispositivo da Portaria SPOA nº 65, de 4 de junho de 2014.	Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; FLAVIO MARQUES PROL
2020-03-18	Portaria nº 133, de 17 de março de 2020	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Cidadania, no Bloco "A", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-03-24	Portaria nº 132, de 22 de março de 2020	Estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e exercício de atividades por servidores, empregados públicos e estagiários do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-01-19	Portaria nº 11, de 16 de janeiro de 2015	Acrescenta dispositivo à Portaria SPOA nº 65, de 4 de junho de 2014.	Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES
2018-01-18	Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2018	Institui o Comitê de Gestão, Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2018-01-18	Portaria nº 31, de 17 de janeiro de 2018	Dispõe sobre a instituição da Política de Gestão, Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2017-08-16	Portaria nº 675, de 14 de agosto de 2017	Aprova o Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o quinquênio 2015 - 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-09-18	Portaria nº 1.500, de 16 de setembro de 2015	Aprova o Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça para o quinquênio 2015-2019.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-05-12	Portaria nº 378, de 11 de maio de 2017	Institui o processo de planejamento estratégico e o Comitê de Governança Estratégica do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO