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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2012-08-01	Portaria nº 8, de 1º de agosto de 2012	Institui as Normas e Procedimentos de Veículos Oficiais do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, no âmbito do DFNSP.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2011-08-22	Portaria nº 15, de 22 de agosto de 2011	Regulamentar o cadastro das pessoas físicas e jurídicas para comercialização dos uniformes e equipamentos de uso exclusivo dos profissionais da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2008-01-22	Portaria nº 2, de 14 de janeiro de 2008	Cria o Boletim Geral do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; LUIZ ANTONIO FERREIRA
2008-01-23	Portaria nº 4, de 14 de janeiro de 2008	Define a estrutura das Unidades Operacionais do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; LUIZ ANTONIO FERREIRA
2005-10-27	Portaria nº 2.029, de 26 de outubro de 2005	Delega competência ao Diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, do Ministério da Justiça, para autorizar procedimentos de licitação, constituir comissões de licitação e de recebimento de materiais e serviços, ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2011-03-04	Portaria nº 225, de 4 de março de 2011	Delega ao Secretário-Executivo a competência para conceder diárias, passagens e locomoção aos servidores do Ministério da Justiça no país	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2008-03-10	Portaria nº 534, de 7 de março de 2008	Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça, para autorizar a realização de procedimentos de dispensa de licitação mediante contratação direta de bens e serviços.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2012-03-20	Portaria nº 493, de 16 de março de 2012	Disciplina a aplicação do Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-09-03	Portaria nº 1.889, de 31 de agosto de 2012	Altera o inciso II do art. 1º da Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004, e delega competências para ratificar atos de dispensa e inexigibilidade de licitação às autoridades ali relacionadas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-03-16	Portaria nº 104, de 13 de março de 2020	Dispõe sobre o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2011-12-12	Portaria nº 2.783, de 9 de dezembro de 2011	Altera o art. 3º da Portaria MJ n.º 145, de 26 de janeiro de 2004.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2008-12-05	Portaria nº 45, de 01 de dezembro de 2008	Aprova a Norma de Serviço que estabelece os critérios para o controle de acesso e circulação de pessoas do Palácio da Justiça, dos seus Anexos, e de outras instalações do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; SYLVIO DE ANDRADE JÚNIOR
2018-06-11	Portaria nº 99, de 7 de junho de 2018	Designar servidora mobilizada para gerir os processos de Averiguação Preliminar.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA
2020-04-16	Portaria nº 130, de 15 de abril de 2020	Aprova a Norma Técnica atinente a pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W para utilização policial (NTSENASP nº 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2017-10-02	Portaria nº 48, de 27 de setembro de 2017	Subdelega competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2017-10-19	Portaria nº 1, de 17 de outubro de 2017	Subdelega competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2020-01-20	Portaria nº 8, de 17 de janeiro de 2020	Revoga a Portaria nº 2, de 3 de janeiro de 2020, que dispõe, cria e instui o Grupo de Resposta a Desastres (GRD).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO
2020-01-08	Portaria nº 2, de 3 de janeiro de 2020	Cria e institui o Grupo de Resposta a Desastres (GRD).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO
2017-12-26	Portaria nº 1.222, de 21 de dezembro de 2017	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-06-12	Portaria nº 100, de 11 de junho de 2018	Subdelega competências para os fins que especifica no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ