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Issue Date
Title
Author(s)
2016-12-23
Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
2017-04-13
Decreto de 12 de abril de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
;
LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS
;
ELISEU PADILHA
2013-12-24
Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-24
Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-12-24
Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2013-03-15
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-05-16
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
;
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
;
GUIDO MANTEGA
;
MIRIAM BECHIOR
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
MARO ANTONIO RAUPP
;
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
;
GLEISI HOFFMANN
;
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
;
HELENA CHAGAS
;
LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS
;
JORGE HAGE SOBRINHO
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2019-03-18
Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
;
MARCELO HENRIQUE TEXEIRA DIAS
2019-06-25
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ONYX LORENZONI
2018-12-13
Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
Author
111
Brasil. Presidência da República
10
Brasil. Presidência a República
1
Casa Civil
Subject
16
Competência
15
Alteração de dispositivo
15
Cargo em comissão
13
Composição
12
Estrutura regimental
9
Ministério da Justiça (MJ)
8
Regulamentação
7
Indulto natalino
6
Estrutura organizacional
6
Função de confiança
.
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Date issued
48
2019
27
2018
9
2013
9
2017
6
2011
6
2015
6
2016
4
2014
3
2010
3
2012
.
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121
Decreto
Has File(s)
121
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