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Browsing by Author Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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2017-06-12Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO
2018-09-19Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018Disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil. Regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, além de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC).Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-06-25Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-12-11Resolução nº 22, de 7 de dezembro de 2018Adere ao Ato Normativo Conjunto nº 01, celebrado conjuntamente com o Banco Central do Brasil (BCB).Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-06-21Resolução nº 23, de 19 de junho de 2019Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2001-10-05Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001Altera os artigos 5º da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998, e a Resolução nº 21, de 23 de agosto de 2000, a qual alterou o artigo 6º da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2019-07-10Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-04-03Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2002-07-04Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002Dispõe sobre a propositura de Embargos de Declaração das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2020-04-16Resolução nº 27, de 15 de abril de 2020Altera o Anexo II - Do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, da Resolução nº 23, de 19 de junho 2019.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2002-07-04Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002Acrescenta artigos ao Regimento Interno do CADE, os quais dispõe sobre o aproveitamento de votos já proferidos pelos Conselheiros do CADE e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2020-08-24Resolução nº 28, de 21 de agosto de 2020Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, c/c art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-08-24Resolução nº 28, de 21 de agosto de 2020Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, c/c art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2002-08-09Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002Dispõe sobre a Medida Cautelar no âmbito do CADE e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
2002-09-09Resolução nº 29, de 4 de setembro de 2002Dispõe sobre a alteração do art. 5º e art. 6º, com seus parágrafos, da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998, a qual aprova o Regimento Interno do CADE, alterada pela Resolução nº 21, de 23 de agosto de 2000 e pela Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001 e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2012-05-31Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012Expede a Lista de Ramos de Atividades Empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA
2002-10-07Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002Dispõe sobre a inclusão de parágrafo ao art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-11-08Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2002Dispõe sobre a apresentação de documentos em língua estrangeira ao CADE.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2003-03-10Resolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2005-02-25Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005Acrescenta artigo ao Regimento Interno do CADE, que dispõe sobre a edição de enunciados da Súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M. M. Q. FARINA
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