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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2018-05-07 | Portaria CGLIC nº 1, de 4 de maio de 2018 | Subdelega competências à Coordenadora de Licitações e Contratos Administrativos. | Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; Coordenação-Geral de Licitações e Contratos; CÁSSIO CAVALCANTE ANDRADE |
| 2019-09-05 | Portaria CNPCP nº 6, de 3 de setembro de 2019 | Cria comissão para revisar a Resolução nº 5, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais numerus clausus. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2015-12-18 | Portaria Conjunta nº 1, de 10 de dezembro de 2015 | Cria e disciplina a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no estado do São Paulo - COESGE/SSP. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Casa Militar de São Paulo; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; ALEXANDRE DE MORAES; JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA |
| 2003-02-19 | Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003 | Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração - Procedimento Sumário. | Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG; FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO |
| 2015-07-28 | Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2015 | Cria e disciplina a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no Estado do Amazonas - COESGE/AM. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; SÉRGIO LÚCIO MAR DOS SANTOS FONTES |
| 2009-04-02 | Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2009 | Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ARTHUR BADIN; ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA |
| 2015-08-07 | Portaria Conjunta nº 1, de 27 de julho de 2015 | Cria e disciplina a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no estado da Bahia - COESGE/BA. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Segurança Pública da Bahia; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; MAURÍCIO TELES BARBOSA |
| 2015-07-03 | Portaria Conjunta nº 1, de 29 de junho de 2015 | Cria e disciplina a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no Estado de Minas Gerais - COESGE/MG. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS |
| 2015-02-06 | Portaria Conjunta nº 1, de 4 de fevereiro de 2015 | Cria e disciplina a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no estado do Rio de Janeiro - COESRIO2016. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro; Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME; SÉRGIO SIMÕES |
| 2014-07-31 | Portaria Conjunta nº 1.280, de 30 de julho de 2014 | Transfere para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR a responsabilidade pela execução de atividades referentes à administração de pessoal, promovendo para tanto a gestão orçamentária e financeira, no que couber. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; IDELI SALVATTI |
| 2015-07-07 | Portaria Conjunta nº 2, de 7 de maio de 2015 | Altera a Portaria Conjunta n° 01, de 04 de fevereiro, publicada no DOU nº 26, Seção 1, de 06 de fevereiro de 2015, que criou e disciplinou a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio2016 no Estado do Rio de Janeiro - COESRI02016. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro; Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME; RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA |
| 2015-12-24 | Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015 | Lista os países que terão seus nacionais dispensados da exigência de visto para fins de turismo no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Turismo; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO VIEIRA; HENRIQUE EDUARDO ALVES |
| 2012-02-29 | Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012 | Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; OLAVO ZAGO CHINAGLIA |
| 2004-12-23 | Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004 | Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA; DANIEL KREPEL GOLDBERG; HELCIO TOKESHI |
| 2006-01-05 | Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006 | Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. | Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; MARCELO BARBOSA SAINTIVE; DANIEL KREPEL GOLDBERG |
| 2001-08-17 | Portaria Conjunta nº 50, de 1º de agosto de 2001 | Expede o GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL, anexo a esta Portaria. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; CLAUDIO MONTEIRO CONSIDERA |
| 2010-10-04 | Portaria Conjunta nº 500, de 30 de setembro de 2010 | Dispõe sobre os procedimentos para realização da visita virtual aos presos inseridos no Sistema Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Departamento Penitenciário Nacional; AIRTON ALOISIO MICHELS; JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES |
| 2009-12-03 | Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009 | Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MARIANA TAVARES DE ARAUJO; ARTHUR SANCHEZ BADIN; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2018-12-17 | Portaria Conjunta nº 6, de 14 de dezembro de 2018 | Orienta os gestores das unidades administrativas integrantes da estrutura do Ministério da Segurança Pública a praticarem os atos relacionados, até o dia 28 de dezembro de 2018, impreterivelmente. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Executiva; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMÕES |
| 2010-12-17 | Portaria Conjunta nº 69, de 15 de dezembro de 2010 | Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Departamento Nacional de Trânsito; DIEGO FALECK; ALFREDO PERES DA SILVA |