Browsing by Author Brasil. Presidência da República
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2019-06-13 | Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
2019-06-21 | Decreto nº 9.843, de 19 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
2019-06-25 | Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ONYX LORENZONI |
2019-06-26 | Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019 | Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA |
2019-06-28 | Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019 | Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO |
2019-06-28 | Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO |
2019-06-28 | Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO |
2019-06-28 | Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO |
2019-06-28 | Decreto nº 9.881, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; VALÉRIO STUMPF TRINDADE |
2019-06-28 | Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO |
2019-07-04 | Decreto nº 9.899, de 3 de julho de 2019 | Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES |
2019-07-22 | Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA |
2019-08-09 | Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019 | Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
2019-08-15 | Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ONYX LORENZONI |
2019-08-23 | Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019 | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
1986-03-19 | Decreto nº 92.470, de 18 de março de 1986 | Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 08 de março de 1984 e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; RONALDO COSTA COUTO |
1989-12-20 | Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989 | Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ |
1990-01-09 | Decreto nº 98.936, de 8 de janeiro de 1990 | Aprova o Protocolo de Intenções que institucionalizou o Conselho Nacional de Segurança Pública CONASP, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; J. SAULO RAMOS |
1967-02-27 | Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 | Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; ZILMAR ARAIPE MACEDO; ADEMAR DE QUEIROZ; MANOEL PIO CORRÊA JÚNIOR; OCTAVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ DO NASCIMENTO TÁVORA; SEVERO GOMES FAGUNDES; RAIMUNDO MONIZ DE ARAGÃO; LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO SILVA; EDUARDO GOMES; RAIMUNDO DE BRITO; MAURO THIBAU; PAULO EGYDIO MARTINS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; JOÃO GONÇALVES DE SOUZA |
2018-12-13 | Decretto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018 | Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN |