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2022-06-06Portaria do Ministro nº 85/2022Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública ()MJSP).Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2019-12-19Portaria do Ministro nº 895/2019Aprova o Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública 2020-2023.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2022-06-01Portaria do Ministro nº 93/2022Prorroga por trinta dias o prazo de que trata o art. 9º da Portaria MJSP nº 196, de 7 de junho de 2021, que instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de metodologia de análise de risco de segurança pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2018-07-24Portaria GM nº 1.098, de 23 de julho de 2018Constitui a Comissão de Supervisão e Avaliação da regularidade da execução contratual dos processos relacionados à manutenção predial, à jardinagem, à limpeza, à vigilância, aos projetos e obras ou reforma de estrutura, à segurança da informação e à solução de infraestrutura tecnológica.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; GILSON LIBÓRIO
2014-07-03Portaria Interinstitucional nº 1.186, de 2 de julho de 2014Institui a Estratégia Nacional de Não Judicialização - ENAJUD, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Advocacia-Geral da União; Brasil. Ministério da Previdência Social; Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO ADAMS; GARIBALDE ALVES; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
2012-03-23Portaria Interministerial nº 500, de 21 de março de 2012Instituir Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, constituído por representantes titulares e suplentes.Brasil. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
2022-09-30Portaria Interministerial MJSP/MMFDH nº 32, de 28 de setembro de 2022Estabelece as diretrizes nacionais para atendimento policial militar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2021-12-31Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA; PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
2022-03-03Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2022-04-26Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29, de 25 de abril de 2022Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2022-08-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2022-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2022-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 35, de 29 de dezembro de 2022Revoga a Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2023-03-14Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 15 de março de 2023Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO LUIZ IECKER VIERA
2023-03-31Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA
2023-04-11Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023Dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA
2023-09-05Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 40, de 1º de setembro de 2023Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência a nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021, e promulgado pelo Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA
2023-09-26Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de 2021.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 24, de 3 de setembro de 2021
2024-04-10Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; LUIZ MARINHO
2020-08-13Portaria Interministerial n° 10, de 12 de agosto de 2020Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Advocacia-Geral da União; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
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