| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2023-05-24 | Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023 | Editar o presente Enunciado:
"O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei." | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-04-13 | Portaria ANPD n° 38, de 10 de abril de 2023 | - | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-12-27 | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 11, de 26 de dezembro de 2024 | Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; RICARDO LEWANDOWSKI; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |
| 2023-02-13 | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023 | Disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; FLÁVIO DINO; ARTHUR PEREIRA SABBAT |
| 2024-06-27 | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 9, de 26 de junho de 2024 | Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; RICARDO LEWANDOWSKI; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-01-22 | Portaria GABPR/ANPD n° 25, de 21 de janeiro de 2025 | Esta Portaria efetiva, na forma do Anexo, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.05, de Chefe do Serviço de Administração de Recursos Humanos, por uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Desenvolvimento, ambos da Divisão de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - DGP/CGA/ANPD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-05-27 | Portaria GABPR/ANPD nº 111, de 23 de maio de 2024 | Institui a Política de Impressão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, a fim de regular a implantação, gestão e uso dos serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos no âmbito da Autoridade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-02-11 | Portaria GABPR/ANPD nº 48, de 7 de fevereiro de 2025 | Tornar sem efeito a Portaria GABPR/ANPD nº 25, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2025, edição 15, seção 1, página 124. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-02-11 | Portaria GABPR/ANPD nº 49, de 7 de fevereiro de 2025 | Esta Portaria efetiva, na forma do Anexo, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.05, de Chefe do Serviço de Administração de Recursos Humanos, por uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Desenvolvimento, ambos da Divisão de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - DGP/CGA/ANPD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-03-14 | Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023 | Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-04-11 | Resolução CD/ANPD nº 12, de 9 de abril de 2024 | Institui o Programa de Integridade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-04-11 | Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024 | Institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-04-09 | Resolução CD/ANPD nº 14, de 9 de abril de 2024 | Aprova a Metodologia de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-04-26 | Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 | Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-08-23 | Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 | Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR |
| 2024-10-07 | Resolução CD/ANPD nº 20, de 3 de outubro de 2024 | Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-02-27 | Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025 | Institui a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Conselho Diretor; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-02-27 | Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 | Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-04-05 | Resolução CD/ANPD nº 6, de 3 de abril de 2023 | Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-08-18 | Resolução CD/ANPD nº 7, de 17 de agosto de 2023 | Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
