Browsing by Author Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 1994-12-02 | Resolução n° 14, de 11 de novembro de 1994 | Estabelece regras mínimas para tratamento do preso no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 2008-05-12 | Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008 | Estabelece objetivos e critérios para a liberação dos recursos financeiros geridos pelo Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA |
| 2008-05-12 | Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008 | Recomenda, em caráter excepcional e devidamente justificado, o uso de instrumentos coercitivos tais como algemas, na condução do preso e em sua permanência em unidades hospitalares e faz outras recomendações. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SERGIO SALOMÃO SHECAIRA |
| 2012-06-06 | Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012 | Recomenda que não sejam utilizadas algemas ou outros meios de contenção em presos que sejam conduzidos ou permaneçam em unidades hospitalares, salvo se restar demonstrado a necessidade da sua utilização por razões de segurança, ou para evitar uma fuga, ou frustrar uma resistência e estabelece outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO |
| 2009-03-25 | Resolução nº 3, de 11 de março de 2009 | Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SERGIO SALOMÃO SHECAIRA |
| 2005-09-29 | Resolução nº 3, de 23 de setembro de 2005 | Edita as Diretrizes Básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais, conforme constam dos Anexos de I a X desta Resolução, revogado o disposto na Resolução nº. 16, de 12 de dezembro de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| 2006-05-17 | Resolução nº 4, de 9 de maio de 2006 | Dispõe sobre a liberação dos recursos financeiros geridos pelo Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| 2020-05-19 | Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020 | Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); FERNANDO PASTORELO KFOURI; CESAR MECCHI MORALES |
| 2006-05-17 | Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006 | Dispõe sobre recomendações ao Departamento Penitenciário Nacional acerca do dispêndio de recursos e meios para financiamento e apoio de ações, atividades e projetos orientados à melhoria da Execução Penal no país. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| 2011-11-21 | Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011 | Editar as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal, conforme constam dos Anexos de I a IX* desta Resolução, revogado o disposto na Resolução CNPCP Nº 3, de 23 de setembro de 2005. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
