Browsing by Author EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 1993-03-29 | Resolução n° 1, de 24 de março de 1993 | Reitera a decisão, por unanimidade do CNPCP sobre a Proposta de Regras Básicas para o Programa de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro, tomada na Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, nos dias 28 e 29 de abril de 1.992. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 2020-11-09 | Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020 | Declara a revogação da Resolução nº 4, de 16 de maio de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1994-09-29 | Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994 | Recomenda ás Secretarias Estaduais responsáveis pelos assuntos penitenciários, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais, que observem o disposto no Art. 19, I, da Lei 8.930/94, tornando-se inaplicável, assim, o prevIsto co Art. - 89, II, "a", do Decreto nº 1.242/94, que envolve situaçao menos abrangente em relação às hipóteses de homicídio qualificado, consideradas como crimes hediondos. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1994-12-02 | Resolução n° 14, de 11 de novembro de 1994 | Estabelece regras mínimas para tratamento do preso no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1994-12-20 | Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994 | Inclui os anexos I, II e III nesta Resolução e recomenda que os recursos orçamentários provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) sejam alocados em obras federais ou repassados às Unidades Federativas e Municípios. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA; APARECIDO LOPES FELTRIM |
| 1994-05-18 | Resolução n° 4, de 16 de maio de 1994 | Recomenda aos Conselhos Penitenciários Estaduais a observância a aos preceitos estabelecidos nos artigos 187 a 193 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, evitando-se, por conseguinte, o encaminhamento de processos à Presidência da República, nos quais o pedido de indulto se fundamente em Decreto que concedeu indulto coletivo, cuja a apreciacão é de exclusiva competência dos Juizes das Varas de Execucão Penal. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1994-07-14 | Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994 | Fixa as Diretrizes Básicas da Política Penitenciária Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1992-10-28 | Resolução n° 7, de 20 de outubro de 1992 | Solicita o empenho dos Secretârios de Justiça e de Segurança Pública das unidades federativas no sentido de que os presos, que se encontrem em estado de doença grave ou moléstia incurável contagiosa (art. 19, II, a do Decreto n9 668, de 16.10.92), que vierem a ser beneficiados pelo indulto Natalino, publicado no Diário Oficial da União, de 19.10.92, sejam merecedores de tratamento terapêutico apropriado, em conformidade com as exigências inerentes à situação individual de cada indultado. individual de cada indultado | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1992-03-27 | Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992 | Recomenda que os despachos e pareceres dos Conselheiros, relativos a processos constantes em pauta, devem ser emitidos por escrito. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1994-11-23 | Resolução nº 12, de 17 de outubro de 1994 | Autoriza o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a realizar entendimentos, representando o CNPCP, nas negociações e procedimentos que o Governo Brasileiro estabelecerá com o Instituto Latino americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD). | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1992-03-27 | Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 1992 | Determinar que o Conselheiro designado para representar o CNPCP, em evento cientifico ou programa oficial de visita, deve apresentar Relatório, por escrito. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1995-04-27 | Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995 | Fixa prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1994-06-17 | Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994 | Recomendação ao Departamento de Assuntos Penitenciários que ao proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar atividades e projetos de aprimoramento dos Sistemas Penitenciários nos Estados, sejam observadas as prioridades elencadas. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1995-06-29 | Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995 | Recomenda a renovação do mandato do Brasil como País Membro da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal das Nações Unidas. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1994-06-16 | Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994 | Manifesta entendimento sobre parcela de arrecadação de todos os concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal, destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |