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2023-08-17Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; APARECIDA GONÇALVES
2023-10-04Decreto nº 11.724, de 3 de outubro de 2023Institui Grupo de Trabalho Interministerial para coordenar as ações da candidatura da República Federativa do Brasil à sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
2023-10-06Decreto nº 11.727, de 5 de outubro de 2023Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
2023-01-01Decreto de 1º de janeiro de 2023NOMEAR FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
2025-06-24Decreto de 23 de junho de 2025O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-27Decreto de 26 de novembro de 2024O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve admitir, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública no grau Grã-Cruz.Brasil. Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2023-08-29Decreto de 28 de agosto de 2023ADMITIR, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Grau de Grã-Cruz, JÚLIO RENATO LANCELLOTTI, Pedagogo e Presbítero católico brasileiro.Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2025-04-04Decreto de 3 de abril de 2025na Ordem Nacional do Mérito, no Grau de Grã-Cruz, o Cacique ROPNI METYKTIRE, Cacique Raoni, em razão dos relevantes serviços prestados em defesa dos direitos dos povos indígenas, da Floresta Amazônica e do meio ambiente.Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2008-10-08Decreto de 7 de outubro de 2008Institui o Dia Nacional do Combate a Cartéis, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2024-11-08Decreto n° 12.243, de 8 de novembro de 2024Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Presidência da Republica; Atos do Poder Executivo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
2024-11-29Decreto n° 12.278, de 29 de novembro de 2024Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-05Decreto n° 12.288, de 4 de dezembro de 2024Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada nos Municípios de Rio Tinto e de Marcação, Estado da Paraíba.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2024-12-05Decreto n° 12.289, de 4 de dezembro de 2024Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2024-12-05Decreto n° 12.290, de 4 de dezembro de 2024Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2024-12-10Decreto n° 12.306, de 9 de dezembro de 2024Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-14Decreto n° 12.431, de 11 de abril de 2025Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2025-06-12Decreto n° 12.502, de 11 de junho de 2025Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-02Decreto n° 12.541, de 1º de julho de 2025Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 9 de julho de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula do BRICS e da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais dos países envolvidos, a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-02Decreto n° 12.543, de 1º de julho de 2025Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2023-01-01Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ESTHER DWECK