Browsing by Author Presidência da República

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1940-10-01Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940Cria o Departamento de Administração no Ministério da Justiça e Negócios interiores, e dá outras providencias.Brasil.; Presidência da República; GETÚLIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
2019-08-26Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019Alteração da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Presidência da República
2019-06-04Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019Alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Presidência da República