Browsing by Author TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01-25 | Decreto nº 10.607, de 22 de janeiro de 2021 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; OTÁVIO BRANDELLI; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS; EDUARDO PAZUELLO; BENTO ALBUQUERQUE; RICARDO DE AQUINO SALLES; ONYX LORENZONI; ROGÉRIO MARINHO; GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO; MARCOS CÉSAR PONTES; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
| 2020-06-12 | Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; WALTER SOUZA BRAGA NETTO; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
| 2020-07-16 | Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; RICARDO DE AQUINO SALLES; ROGÉRIO MARINHO |
| 2020-08-25 | Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nos 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS |
| 2021-09-28 | Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021 | Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; BENTO ALBUQUERQUE |
| 2022-02-24 | Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022 | Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; MARCOS CÉSAR PONTES; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO |
| 2019-07-02 | Portaria Conjunta nº 3, de 1 de julho de 2019 | Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Gabinete do Ministro; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; SERGIO MORO |
| 2020-04-02 | Portaria nº 8, de 2 de abril de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS |