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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1987-03-26	Portaria nº 119, de 25 de março de 1987	Prorroga, ate 30 da junho de 1987, o prazo determinado pelo artigo 29 da Portaria nº 559, de 07 de novembro de 1986 para o redadastramento dos estrangeiros portadores das Carteiras de Identidade de Estrangeiro, de que tratam os itens I e II do mesmo artigo.	Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
2023-01-24	Portaria MJSP nº 288, de 23 de janeiro de 2023	Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-24	Portaria MJSP nº 290, de 23 de janeiro de 2023	Institui Grupo de Trabalho voltado para o estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, bem como revisão do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-24	Portaria MJSP nº 278, de 20 de janeiro de 2023	Delega competência à Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Tamires Gomes Sampaio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-23	Portaria MJSP nº 286, de 19 de janeiro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-23	Portaria MJSP nº 284, de 20 de janeiro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-20	Portaria MJSP nº 285, de 18 de janeiro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-16	Portaria MJSP nº 283, de 12 de janeiro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Camicuã, Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-12-27	Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2023-01-17	Portaria nº 495, de 16 de janeiro de 2023	Subdelegar ao Secretário de Gestão e Ensino em Segurança Pública substituto as competências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-01-16	Portaria MJSP nº 280, de 12 de janeiro de 2023	Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-12-30	Portaria SENAJUS/MJSP nº 65, de 29 de dezembro de 2022	Dispõe sobre a revogação de atos normativos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2023-01-13	Portaria MJSP nº 279, de 12 de janeiro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na Amazônia Legal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-13	Portaria MJSP nº 282, de 12 de janeiro de 2023	Dispõe sobre a mobilização de Policiais Militares do Estado do Tocantins para emprego na Força Nacional de Segurança Pública, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública em Brasília, Distrito Federal, até o dia 31 de janeiro de 2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-02	Portaria AN nº 104, de 30 de dezembro de 2022	Dispõe sobre os procedimentos, prazos e valores relativos aos serviços de reprodução, emissão de certidão e autenticação de documentos custodiados pelo Arquivo Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2023-01-11	Portaria MJSP nº 275, de 10 de janeiro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-10	Portaria MJSP nº 272, de 7 de janeiro de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-12-28	Portaria MJSP nº 259, de 27 de dezembro de 2022	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Rodoviária Federal, no Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-12-28	Portaria MJSP nº 257, de 27 de dezembro de 2022	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Cacique Doble e na Terra Indígena Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2023-01-11	Portaria MJSP nº 276, de 10 de janeiro de 2023	Dispõe sobre a mobilização de Policiais Militares dos Estados do Pará, Amapá, Acre, Pernambuco, Amazonas, Espírito Santo, Paraíba e Sergipe, para emprego na Força Nacional de Segurança Pública, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública em Brasília, Distrito Federal, até o dia 31 de janeiro de 2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO