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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-05-09 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025 | Altera o §2º e o §5º do art. 3º da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442 (30586373), de 12 de fevereiro de 2025. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-05-05 | Portaria GABPR/ANPD n° 127, de 29 de abril de 2025 | Designa membros titulares e suplentes para composição do Comitê Gestor do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD, instituído pela Resolução CD/ANPD nº 25, de 14 de março de 2025. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-04-30 | Portaria MJSP n° 929, de 28 abril de 2025 | Alterar a Portaria MJSP nº 857, de 17 de janeiro de 2025, que instituiu o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, definiu suas competências e dispôs sobre seu funcionamento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-04-29 | Portaria SENASP/MJSP n° 615, de 23 de abril de 2025 | Institui o Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública — Senasp, nomeia a equipe do projeto e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2025-04-30 | Portaria MJSP n° 935, de 22 de abril de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 111/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.002250/2025-70. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-04-28 | Portaria GABPR/ANPD n° 125, de 23 de abril de 2025 | Designação de representantes institucionais para coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2021, firmado entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; MIRIAM WIMMER |
| 2010-05-05 | Portaria n° 752, de 4 de maio de 2010 | Regula o procedimento administrativo para concessão de Medalhas de Distinção por reconhecimento ou condecoração pessoal a serviços relevantes ou extraordinários prestados à humanidade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO |
| 2025-04-24 | Portaria MJSP n° 934, de 23 de abril de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-04-23 | Portaria GABPR/ANPD nº 123, de 16 de abril de 2025 | Designação de representantes institucionais para coordenar a execução de Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2021, firmado entre Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-04-24 | Portaria SE/MJSP n° 1633, de 16 de abril de 2025 | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2025-04-24 | Portaria MJSP n° 933, de 22 de abril de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas dos Municípios de Tapauá e Lábrea, no Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-04-24 | Portaria MJSP n° 930, de 22 de abril de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Rondônia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-04-24 | Portaria MJSP n° 931, de 22 de abril de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas dos povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, no Estado da Bahia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-04-23 | Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 50, de 22 de abril de 2025 | Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS |
| 2025-04-22 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 468, de 14 de abril de 2025 | Convalidação dos atos praticados após a data de expiração do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN aos Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-04-17 | Portaria MJSP n° 927, de 16 de abril de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-04-17 | Portaria MJSP n° 926, de 16 de abril de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-04-11 | Portaria SE/MJSP n° 1631, de 07 de abril de 2025 | Altera o Anexo II da Portaria SE/MJSP nº 1.609, de 10 de julho de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, para o exercício de atividades avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2025-04-11 | Portaria MJSP n° 925, de 10 de abril de 2025 | Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais que podem ser acessados por crianças e adolescentes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-04-11 | Portaria MJSP n° 924, de 10 de abril de 2025 | Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
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