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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2009-03-05	Portaria Interministerial nº 292, de 4 de março de 2009	Institui a Comissão Interministerial de Combate aos Crimes e Infrações Ambientais-CICCIA-NACIONAL.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO; CARLOS MINC
2018-07-24	Portaria GM nº 1.098, de 23 de julho de 2018	Constitui a Comissão de Supervisão e Avaliação da regularidade da execução contratual dos processos relacionados à manutenção predial, à jardinagem, à limpeza, à vigilância, aos projetos e obras ou reforma de estrutura, à segurança da informação e à solução de infraestrutura tecnológica.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; GILSON LIBÓRIO
2018-04-20	Portaria CEDUC nº 56, de 20 de abril de 2018	Institui o III Curso de Entrevista Perfilativa - 2018, a ser realizado em Brasília, Distrito Federal.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2018-05-14	Portaria CEDUC nº 76, de 14 de maio de 2018	Institui o II Curso de Escolta Armada - Módulo Intermediário - PFMOS, a ser realizado na Penitenciária Federal de Mossoró.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2020-12-10	Portaria nº 459, de 9 de dezembro de 2020	Revoga normativos que versam sobre férias no Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-08-16	Portaria DFNSP nº 13, de 13 de agosto de 2021	Institui o Distintivo do Curso de Pronto Emprego da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; ANTONIO AGINALDO DE OLIVEIRA
2021-09-01	Portaria nº 374, de 30 de agosto de 2021	Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 613/2021, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08620.003304/2020-95.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-12-30	Portaria nº 596, de 29 de dezembro de 2016	Delegar competência aos Diretores de Presídio Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2018-05-21	Portaria CEDUC nº 85, de 11 de abril de 2018	Institui o VIII Curso de Gestão Educacional da Espen (GEDUC) / ESPEN - SEDE/PFBRA, a ser realizado na cidade de Brasília-DF.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TAÍS KUCHNIR
2018-05-22	Portaria CEDUC nº 89, de 21 de maio de 2018	Institui o VI Curso de Gestão Educacional da Espen (GEDUC) / ESPEN - PFCG, a ser realizado na cidade de Campo Grande - MS.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2018-05-22	Portaria CEDUC nº 90, de 21 de maio de 2018	Institui o V Curso de Gestão Educacional da Espen (GEDUC) / ESPEN - PFCAT, a ser realizado na cidade de Catanduvas-PR.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2018-05-22	Portaria CEDUC nº 91, de 21 de maio de 2018	Institui o IV Curso de Gestão Educacional da Espen (GEDUC) / ESPEN - PFMOS, a ser realizado na cidade de Mossoró-RN.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2021-08-30	Portaria CONARQ nº 129, de 27 de agosto de 2021	Prorroga por 120 (cento e vinte dias), a partir do dia 29 de agosto de 2021, a vigência da câmara técnica consultiva com a finalidade de definir diretrizes para a elaboração de instrumentos técnicos de classificação e avaliação de documentos arquivísticos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2019-02-22	Portaria CGGE nº 2, de 21 de fevereiro de 2019	Publica o resultado parcial das metas institucionais intermediárias do Ministério da Justiça e do Ministério da Segurança Pública, referente ao período de novembro a dezembro de 2018, conforme estabelecido na Portaria nº 3.403, de 30 de outubro de 2013, no art. 5º da Portaria SE nº 759 de 17 de outubro de 2018 e no art. 5º da Portaria nº 697 de 19 de dezembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2021-08-27	Portaria GAB-DEMIG nº 3, de 26 de agosto de 2021	Altera o § 4º do art. 1º da Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2021-08-27	Portaria Interministerial nº 22, de 26 de agosto de 2021	Revoga a Portaria Interministerial MJ/MD nº 2.680, de 4 de outubro de 2012.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Defesa; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; WALTER SOUZA BRAGA NETTO
2021-08-27	Portaria AN nº 18, de 16 de agosto de 2021	Aprova o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das atividades finalísticas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2021-08-27	Portaria nº 371, de 26 de agosto de 2021	Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 610, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 00482.019608/2018-70.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-12-19	Portaria nº 77, de 8 de dezembro de 2016	Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Rete Speranza Organizzazione Non Lucrativa di Utilita'Sociale (ONLUS)" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2016-12-19	Portaria nº 78, de 8 de dezembro de 2016	Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "I Cinque Pani Adozioni Internazionali" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN