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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1998-04-30	Portaria Interministerial nº 325, de 29 de abril de 1998	Desenvolver ação coordenada entre os seus órgãos subordinados e a entidade vinculada, objetivando o combate à violência urbana rural.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Extraordinário de Política Fundiária; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS; RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
2023-12-19	Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023	Institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-21	Portaria nº 36, de 20 de dezembro de 2023	Institui Força de Trabalho para avaliação, correção, saneamento e estabelecimento de critérios para a priorização de procedimentos e processos administrativos sancionadores no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e suspende os prazos, nesses processos, no período de 19 de dezembro de 2023 a 19 de janeiro de 2024.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS
2023-12-14	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 278, de 13 de dezembro de 2023	Prorroga a duração das atividades de Grupo de Trabalho para a elaboração de "Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade", de que trata o título II da Lei nº 7.210, de 1984.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Gabinete da SENAPPEN; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-12-12	Portaria SENASP/MJSP nº 551, de 8 de dezembro de 2023	Institui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de receber, analisar e consolidar as contribuições, sugestões e críticas apresentadas no âmbito do Edital nº 64/2023, quanto às disposições da proposta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; TADEU ALENCAR
2023-12-12	Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023	Institui a Rede Nacional de Recuperação de Ativos como programa de articulação institucional e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-11	Portaria MJSP nº 554, de 7 de dezembro de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-11	Portaria MJSP nº 538, de 7 de dezembro de 2023	Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 278/2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-05	Portaria SE/MJSP nº 1.602, de 4 de dezembro de 2023	Subdelega competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2023-12-07	Portaria MJSP nº 553, de 6 de dezembro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-08	Portaria SENAJUS/MJSP nº 86, de 4 de dezembro de 2023	Institui Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração, Fomento e Acordo de Cooperação, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
2023-12-08	Portaria SENAJUS/MJSP nº 88, de 7 de dezembro de 2023	Dispõe sobre a designação das entidades que comporão o conselho do Observatório da Violência contra jornalistas e Comunicadores	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
2023-12-06	Portaria MJSP nº 552, de 5 de dezembro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-04	Portaria ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 118, de 17 de novembro de 2023	Homologa o resultado do CURSO EDUCADOR CORPORATIVO NO SISTEMA PRISIONAL, realizado no ambiente virtual EaD ESPEN (ESPEN VIRTUAL) , no período de 19 de setembro a 23 de outubro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-12-01	Portaria MJSP nº 549, de 30 de novembro de 2023	Altera a Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-01	Portaria MJSP nº 547, de 30 de novembro de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amapá.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-05	Portaria nº 550, de 4 de dezembro de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas da região do Médio Purus, no Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-01	Portaria MJSP nº 546, de 30 de novembro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-01	Portaria MJSP nº 541, de 30 de novembro de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na Terra Indígena Guarita e na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-01	Portaria MJSP nº 544, de 30 de novembro de 2023	Altera a Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO