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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2018-11-07	Portaria CEDUC nº 257, de 16 de outubro de 2018	Institui o LII Curso Básico de Inteligência Penitenciária para Outros órgãos - 52º CBIPENO Goiânia / GO.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2021-03-26	Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 3, de 24 de março de 2021	Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a carta virtual nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2014-04-30	Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014	Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-08-06	Portaria nº 292, de 31 de julho de 2014	Institui Grupo de Trabalho para elaborar propostas e definir diretrizes para ações de proteção da saúde do trabalhador do Sistema Penitenciário Federal, com ênfase na prevenção ao suicídio.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
1995-12-08	Portaria nº 1.545, de 7 de dezembro de 1995	Modifica no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM
2017-07-28	Portaria nº 362, de 28 de julho de 2017	Torna público os procedimentos e critérios para criação da logomarca do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA voltado para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, contratantes de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, cumpridores de pena em meio aberto e cautelares e egressos do sistema prisional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2014-04-29	Portaria nº 14, de 25 de abril de 2014	Constitui Grupo de Trabalho para propor, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, a regulamentação das Comunidades Terapêuticas.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-07-05	Portaria nº 536, de 4 de julho de 2017	Altera o inciso V do art. 1º da Portaria nº 317, de 7 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta a cessão de servidores integrantes da carreira de policial rodoviário federal para outros órgãos da Administração Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2021-03-31	Portaria nº 86, de 30 de março de 2021	Altera o art. 12, § 3º e inclui os §§7º e 8º no artigo 12 da Portaria GAB DEPEN Nº 63, de 31 de janeiro de 2020, que disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-03-25	Portaria nº 73, de 19 de março de 2021	Institui e regulamenta o Banco de Instrutores do DEPEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2014-02-10	Portaria nº 317, de 7 de fevereiro de 2014	Regulamenta a cessão de servidores integrantes da carreira de policial rodoviário federal para outros órgãos da Administração Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-11-07	Portaria nº 631, de 3 de novembro de 2017	Torna público os procedimentos e critérios para a abertura do 1º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2014-09-16	Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014	Altera a Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014, que estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2017-11-07	Portaria nº 113, de 1º de novembro de 2017	Cria a Câmara Setorial dos Arquivos Públicos do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal - CSAEDF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; DIEGO BARBOSA DA SILVA
2021-03-26	Portaria SEGEN/MJSP nº 76, de 19 de março de 2021	Revoga a Portaria nº 50, de 5 de dezembro de 2017, que dispôs sobre o uso de brevês e bótons pelos profissionais concluintes dos cursos da Rede EaD.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2018-12-17	Portaria Conjunta nº 6, de 14 de dezembro de 2018	Orienta os gestores das unidades administrativas integrantes da estrutura do Ministério da Segurança Pública a praticarem os atos relacionados, até o dia 28 de dezembro de 2018, impreterivelmente.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Executiva; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMÕES
2017-06-02	Portaria GAB DEPEN nº 264, de 31 de maio de 2017	Cria o Grupo de Ações Especiais Penitenciárias - GAEP, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2021-05-10	Portaria do Ministro nº 214/2021	Revoga a Portaria MSP nº 254, de 26 de dezembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-13	Portaria MJSP nº 217, de 11 de maio de 2021	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-13	Portaria MJSP nº 215, de 12 de maio de 2021	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio, nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES