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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2018-09-24	Portaria nº 345, de 21 de setembro de 2018	Torna pública a concessão do adicional de insalubridade aos servidores Agentes Federais de Execução Penal, Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal e Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal, lotados e em exercício no Presídio Federal em Catanduvas.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-09-12	Portaria GABDEPEN nº 327, de 11 de setembro de 2018	Estabelece normas para tornar mais eficiente a análise e a verificação de conformidade e viabilidade dos projetos das unidades prisionais a serem construídas pelas unidades da federação com o uso de projetos referenciais do Departamento Penitenciário Nacional-Depen.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-10-09	Portaria nº 281, de 25 de setembro de 2018	Estabelece normas e condições para aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2021-05-28	Portaria MJSP nº 238, de 27 de maio de 2021	Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2018-10-18	Portaria GABDEPEN nº 322, de 5 de setembro de 2018	Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI
2021-05-28	Portaria MJSP nº 234, de 27 de maio de 2021	Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-28	Portaria MJSP nº 222, de 27 de maio de 2021	Dispõe sobre a instituição da Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington/EUA - MLSP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-28	Portaria MJSP nº 152, de 27 de maio de 2021	Regulamenta as transferências de recursos provenientes da alienação de bens objetos de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes relacionados a drogas, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2013-12-27	Portaria nº 377, de 27 de dezembro de 2013	Institui o Regimento Interno da Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
2008-04-22	Portaria nº 764, de 18 de abril de 2008	Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com a Portaria nº 394, de 4 de março de 2008, para atuação em apoio às operações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2016-10-26	Portaria nº 947, de 25 de outubro de 2016	Institui, no âmbito de unidades organizacionais do Ministério da Justiça e Cidadania, a experiência-piloto denominada teletrabalho, o Comitê Gestor do Teletrabalho e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-04-14	Portaria nº 469, de 13 de abril de 2016	Regulamenta o teletrabalho, a título de experiência-piloto, no âmbito de unidades organizacionais do Ministério da Justiça e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2008-02-27	Portaria nº 369, de 26 de fevereiro de 2008	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2007-10-05	Portaria nº 1.659, de 4 de outubro de 2007	Dispõe sobre o envio da Força Nacional de Segurança Pública ao Estado do Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-10-25	Portaria nº 1.615, de 23 de outubro de 2017	Publica o acompanhamento do 4º Trimestre da Experiência-Piloto em Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de junho a 31 de agosto de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2020-07-22	Portaria ESPEN nº 6, de 22 de julho de 2020	Estabelece a regulamentação do Repositório Institucional da Espen - RIEspen.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2021-05-20	Portaria Normativa nº 5, de 19 de maio de 2021	Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, permuta e aloca cargos em comissão e funções de confiança dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021 c/c art. 16, 17 e 47 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2017-10-13	Portaria nº 25, de 10 de outubro de 2017	Cria Grupo de Trabalho que visa estudo de revisão, atualização e modernização do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2007-02-28	Portaria nº 496, de 27 de fevereiro de 2007	Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2017-10-13	Portaria nº 24, de 10 de outubro de 2017	Cria Grupo de Trabalho que visa atualização e melhoria nos serviços de planos de saúde.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO