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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2018-12-27	Portaria nº 254, de 26 de dezembro de 2018	Regulamenta a cessão de servidores integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal para outros órgãos da Administração Pública e revoga as Portarias nº 317, de 7 de fevereiro de 2014, e a Portaria nº 536, de 4 de julho de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2017-06-22	Portaria nº 220, de 19 de junho de 2017	Aprova o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o ano de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO
2021-05-05	Portaria SENASP/MJSP nº 268, de 5 de maio de 2021	Revoga a Portaria da SENASP nº 198, de 25 de novembro de 2020, que Instituiu a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2021-04-06	Portaria SEGEN/MJSP nº 77, de 5 de abril de 2021	Revoga a Portaria SEGEN/MJSP nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o funcionamento da Revista SUSP e do Portal de Revistas do SUSP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2016-04-14	Portaria nº 88, de 12 de abril de 2016	Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
2018-01-02	Portaria nº 435, de 29 de dezembro de 2017	Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2015-01-27	Portaria nº 24, de 23 de janeiro de 2015	Delega e subdelega competência para determinar a publicação de edital para publicização dos atos de concentração.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria Administrativa; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; Superintendência-Geral; EDUARDO FRADE RODRIGUES
2017-11-09	Portaria Conjunta nº 2, de 8 de novembro de 2017	Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer formas de atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR; JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO
2017-11-07	Portaria nº 630, de 3 de novembro de 2017	Cria do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA voltado para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam demão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2017-10-05	Portaria da SENASP nº 50, de 4 de outubro de 2017	Regulamenta a criação e concessão de brevê ou bóton a serem conferidos aos profissionais de Segurança Pública aprovados em cursos da Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública - Rede EaD-Senasp, em razão de seu aprimoramento intelectual.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2021-05-10	Portaria CGGE/SPO/SE/MJSP nº 2, de 6 de maio de 2021	Publica o resultado parcial das metas institucionais intermediárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao período de fevereiro de 2021 a abril de 2021, conforme estabelecido no art. 5º da Portaria nº 1.359, de 14 de outubro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2019-10-18	Portaria ESPEN nº 207, de 18 de outubro de 2019	Retifica a Portaria ESPEN nº 204, de 16 de outubro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2018-12-17	Portaria nº 339, de 14 de dezembro de 2018	Institui Grupo de Trabalho para elaboração de Minuta de Portaria visando a implantação do Programa de Qualidade de Vida do servidor do Sistema Penitenciário Federal.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2019-11-28	Portaria NATEC nº 84, de 28 de novembro de 2019	Certifica o processo de trabalho "Casos de Subtração e Visitação Internacional de Crianças e Adolescentes - Ativos e Passivos- Ciclo de Gestão", da Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica da Secretaria Nacional de Justiça, considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, em modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2019-10-17	Portaria NATEC nº 79, de 17 de outubro de 2019	Certifica o processo de trabalho "Prestação de informações sobre processos de reconhecimento da condição de refugiado", da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, considerando-o apto a ser executado, no Programa de Gestão, em modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2019-09-26	Portaria NATEC nº 75, de 25 de setembro de 2019	Certifica o processo de trabalho "Condução de procedimentos correcionais", da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando-o apto a ser executado, no Programa de Gestão, em modalidade de Teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2017-11-07	Portaria nº 629, de 3 de novembro de 2017	Define a logomarca do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA e torna público o vencedor do chamamento público para a criação da logomarca, promovido por este Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJSP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2011-01-03	Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010	Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO; PAULO DE TARSO VANNUCHI
2019-07-29	Portaria NATEC nº 61, de 29 de julho de 2019	Certifica o processo de trabalho "Análise de processos de autorização de residência para fins laborais e de investimento a imigrantes", da Coordenação-Geral de Imigração Laboral do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, considerando-o apto a ser executado, no Programa de Gestão, em modalidade de Teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2018-02-26	Portaria Conjunta nº 1, de 19 de fevereiro de 2018	Prorroga o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 2, de 08 de novembro de 2017, com a finalidade de estabelecer formas de atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria; Secretaria de Promoção da Produtividade e da Advocacia da Concorrência; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR; JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO