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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2014-07-31	Portaria Conjunta nº 1.280, de 30 de julho de 2014	Transfere para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR a responsabilidade pela execução de atividades referentes à administração de pessoal, promovendo para tanto a gestão orçamentária e financeira, no que couber.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; IDELI SALVATTI
2019-08-09	Portaria NATEC nº 71, de 9 de agosto de 2019	Certifica o processo de trabalho "Articular políticas de modernização, aprimoramento e acesso ao sistema de Justiça", do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça, considerando-o apto a ser executado, no Programa de Gestão, em modalidade de Teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2019-07-01	Portaria NATEC nº 57, de 26 de junho de 2019	Certifica o processo de trabalho "Apoio e Fomento à Redução da Oferta de Drogas" da Coordenação-Geral de Pesquisa e Formação da Diretoria de Políticas Públicas e Articulação Institucional integrante da Unidade Organizacional da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, considerando-o apto a ser executado, via Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2019-06-24	Portaria NATEC nº 55, de 21 de junho de 2019	Certifica o processo de trabalho"Análise de obras audiovisuais para atribuição de classificação indicativa (COCIND) do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, integrante da Unidade Organizacional da Secretaria Nacional de Justiça, considerando-o apto a ser executado, via Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2019-01-22	Portaria nº 4, de 18 de janeiro de 2018	Subdelega competências ao Diretor-Executivo, ao Coordenador-Geral de Logística, ao Coordenador de Gestão de Pessoas, aos Diretores das Unidades Penitenciárias Federais, ao Diretor de Políticas Públicas, ao Diretor de Inteligência Penitenciária, ao Diretor do Sistema Penitenciário Federal, ao Chefe de Gabinete do Diretor Geral; Fixa relação de procedimentos administrativos referentes às atividades de licitação, gestão de contratos, estão de patrimônio, pagamentos e de recursos humanos a serem desconcentrados para as Unidades Penitenciárias Federais; Estabelece as relações de subordinação entre os Serviços Administrativos das Unidades Penitenciárias Federais, a Diretoria da Unidade Penitenciária Federal e a Diretoria-Executiva.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-05-29	Portaria NATEC nº 49, de 28 de maio de 2019	Certifica o processo de trabalho "Gerir projetos de arquitetura e engenharia", da Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, considerando-o apto a ser executado, no Programa de Gestão, em modalidade de Teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2019-05-23	Portaria NATEC nº 45, de 22 de maio de 2019	Certifica o processo de trabalho "Administração e Suporte do Sistema SEI", da Coordenação- Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, considerando-o apto a ser executado, via Programa de Gestão, em modalidade de Teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS
2019-01-23	Portaria NATEC nº 14, de 23 de janeiro de 2019	Certifica o processo de trabalho "Gerir Ouvidoria" da Ouvidoria Setorial da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2019-01-23	Portaria NATEC nº 13, de 22 de janeiro de 2019	Certifica o processo de trabalho "Análise e tratamento de processos no âmbito da Coordenação do Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça" da Coordenação de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2019-01-11	Portaria NATEC nº 3, de 11 de janeiro de 2019	Certifica o processo de trabalho "Acreditar Entidades Sociais" da Coordenação- Geral de Assuntos Judiciários do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2018-12-17	Portaria DISPF nº 19, de 14 de dezembro de 2018	Padroniza as visitas sociais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional durante o recesso de final de ano.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
2019-03-11	Portaria do Ministro nº 234, de 11 de março de 2019	Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de apurar a eficácia da utilização de bloqueadores de sinais de aparelhos celulares em estabelecimentos prisionais, bem como de outros mecanismos ou medidas para impedir, de forma eficiente, a entrada e utilização de aparelhos celulares nesses estabelecimentos, devendo ser avaliadas as experiências já adotadas em alguns Estados da Federação e promovidas reuniões com as operadoras de comunicação, além de contatos com a agência reguladora.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2016-11-30	Portaria nº 1.329, de 29 de novembro de 2016	Dispõe sobre a Concessão da Medalha "Mérito da Força Nacional" nos graus de "Honra Federativa" e "Distinção Federativa".	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2014-09-15	Portaria nº 1.557, de 12 de setembro de 2014	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Região do Vale do Jamarí em apoio ao Governo do Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-03-20	Portaria nº 652, de 28 de fevereiro de 2019	Altera a Portaria nº 652, de 28 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Intercâmbio Internacional em matéria de defesa da concorrência para servidores estrangeiros no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-12-31	Portaria nº 652, de 28 de dezembro de 2018	Institui o Programa de Intercâmbio Internacional em matéria de defesa da concorrência para servidores estrangeiros no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-03-08	Portaria SENASP/MJSP nº 246, de 8 de março de 2021	Aprova o Regulamento de Uniformes da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2021-03-09	Resolução nº 2, de 8 de março de 2021	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação; HELVIO PEREIRA PEIXOTO
2020-10-09	Portaria NATEC/CGGP/SAA/SE/MJSP nº 34, de 8 de outubro de 2020	Certifica o processo de trabalho intitulado "Análise de proposições normativas", da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos (AEAL), considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-08-20	Portaria NATEC/CGGP/SAA/SE/MJSP nº 28, de 20 de agosto de 2020	Certifica o processo de trabalho intitulado "Suporte à Decisão em Políticas Públicas Migratórias", da Secretaria Nacional de Justiça a do Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO