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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-01-11	Portaria NATEC nº 3, de 11 de janeiro de 2019	Certifica o processo de trabalho "Acreditar Entidades Sociais" da Coordenação- Geral de Assuntos Judiciários do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2018-12-17	Portaria DISPF nº 19, de 14 de dezembro de 2018	Padroniza as visitas sociais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional durante o recesso de final de ano.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
2019-03-11	Portaria do Ministro nº 234, de 11 de março de 2019	Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de apurar a eficácia da utilização de bloqueadores de sinais de aparelhos celulares em estabelecimentos prisionais, bem como de outros mecanismos ou medidas para impedir, de forma eficiente, a entrada e utilização de aparelhos celulares nesses estabelecimentos, devendo ser avaliadas as experiências já adotadas em alguns Estados da Federação e promovidas reuniões com as operadoras de comunicação, além de contatos com a agência reguladora.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2016-11-30	Portaria nº 1.329, de 29 de novembro de 2016	Dispõe sobre a Concessão da Medalha "Mérito da Força Nacional" nos graus de "Honra Federativa" e "Distinção Federativa".	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2014-09-15	Portaria nº 1.557, de 12 de setembro de 2014	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Região do Vale do Jamarí em apoio ao Governo do Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-03-20	Portaria nº 652, de 28 de fevereiro de 2019	Altera a Portaria nº 652, de 28 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Intercâmbio Internacional em matéria de defesa da concorrência para servidores estrangeiros no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-12-31	Portaria nº 652, de 28 de dezembro de 2018	Institui o Programa de Intercâmbio Internacional em matéria de defesa da concorrência para servidores estrangeiros no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-03-08	Portaria SENASP/MJSP nº 246, de 8 de março de 2021	Aprova o Regulamento de Uniformes da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2021-03-09	Resolução nº 2, de 8 de março de 2021	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação; HELVIO PEREIRA PEIXOTO
2020-10-09	Portaria NATEC/CGGP/SAA/SE/MJSP nº 34, de 8 de outubro de 2020	Certifica o processo de trabalho intitulado "Análise de proposições normativas", da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos (AEAL), considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-08-20	Portaria NATEC/CGGP/SAA/SE/MJSP nº 28, de 20 de agosto de 2020	Certifica o processo de trabalho intitulado "Suporte à Decisão em Políticas Públicas Migratórias", da Secretaria Nacional de Justiça a do Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-08-20	Portaria NATEC/CGGP/SAA/SE/MJSP nº 27, de 20 de agosto de 2020	Certifica o processo de trabalho intitulado "Análise dos Processos de Naturalização", da Secretaria Nacional de Justiça a do Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2018-12-24	Portaria SE nº 697, de 19 de dezembro de 2018	Fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Executiva; DÉBORA FERNANDA PINTO ALBUQUERQUE
2021-05-03	Portaria MJSP nº 202, de 30 de abril de 2021	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-03	Portaria SEGEN/MJSP nº 87, de 29 de abril de 2021	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Revista SUSP e do Portal de Revistas do SUSP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2020-07-24	Portaria NATEC/CGGP/SAA/SE/MJSP nº 25, de 24 de julho de 2020	Certifica o processo de trabalho intitulado "Gestão de Projetos Estratégicos da DPPA", da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-05-13	Portaria NATEC nº 13, de 13 de maio de 2020	Certifica o processo de trabalho "Análise de processos relativos ao credenciamento e análise normativa de entidades sociais como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP ou Organizações Estrangeiras - OE e de Projetos de Atos Normativos" da Secretaria Nacional de Justiça e Segurança Pública, considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-04-22	Portaria NATEC nº 12, de 20 de abril de 2020	Certificar o processo de trabalho "Análise e Prestação de Informações sobre Processos de Expulsão" da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-02-27	Portaria NATEC nº 6, de 27 de fevereiro de 2020	Certifica o processo de trabalho "Tratamento de manifestações de Ouvidoria" da Ouvidoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-02-21	Portaria NATEC nº 5, de 21 de fevereiro de 2020	Certifica o processo de trabalho "Análise de Processos de Expulsão" da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO